Procedimento Comum Cível 0806615-20.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806615-20.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Construtora Moreira & Costa Ltda - A peça inicial ostenta defeitos que impedem seu recebimento, um futuro provimento jurisdicional de mérito e dificultam o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Isto porque, a despeito de postular genericamente nas letras "d", "e", "f", "g" e "h" ao item "d. condenação da requerida ao pagamento de dano material dos valores totais para reparação dos vícios apresentados no imóvel...", "e. de forma sucessiva... a condenação da requerida a reparação por danos materiais...", "f.... a condenação a obrigação de fazer consubstanciada na reparação dos vícios apontados... "g. condenação da requerida ao pagamento dos aluguéis, água, energia, taxa condominial...." ao final, a condenação da requerida ao "h. pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00..." (sic), não especifica onde estão localizadas as rachaduras, infiltrações, e demais avarias, e quanto menos a extensão de cada uma. Semelhantemente, não detalha o imóvel (metragem, tipo de construção, número de cômodos, dotada ou não de laje) ou mesmo indica o número de sua inscrição no CRI. Tanto não bastasse, não esclarece qual o negócio jurídico celebrado entre as partes, se compra e/ou empreitada, e o instrumento de fls. 19/24, Intimação - ADV: Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0806615-20.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - trata-se do contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial com alienação fiduciária em garantia celebrado com o agente financeiro. Diante dessa conjuntura, faculto à Autora a emenda da petição inicial para que:- i) indique, o seu endereço eletrônico, se o possuir (cf. art. 319, inciso II, CPC); ii) a instrua com documentos (v.g., fotografias, laudo etc) que demonstrem as avarias e/ou defeitos construtivos genericamente apontados, na medida em que as imagens de fls. 25/33, aleatoriamente anexadas, não contém informação sobre a extensão dos defeitos; iii) esclareça onde estão localizadas as avarias, defeitos e/ou vícios construtivos apontados genericamente na causa de pedir e nos pedidos (letras "d", "e", "f", e "g" de fls. 11/12), discriminando-os detalhadamente; iv) formule pedido certo e determinado em relação aos reparos a serem realizados pela Ré (letra "f" de fls. 12) e necessários à restituição do imóvel ao seu status quo; v) esclareça a natureza do negócio jurídico celebrado com a Ré e junte aos autos uma cópia do respectivo instrumento (contrato), em caso de o possuir; vi) substitua os documentos de fls. 19/24 por outros perfeitamente legíveis e em tamanho compatível com o da página do processo, sem que seja necessária a utilização de zoom para redução e/ou ampliação; vii) junte cópia autenticada da matrícula atualizada do imóvel, objeto da lide. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, e/ou da liminar, e/ou de desentranhamento e/ou de indeferimento da gratuidade judiciária. Intime-se. Ao seu tempo, retornem.

20/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

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