Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807056-16.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2015

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

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3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

CLOTILDE ROMEIRO GUSMAO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 07:41

Transitado em Julgado em #{data}

15/10/2024, 07:41

Transitado em Julgado em #{data}

15/10/2024, 07:32

Recebidos os autos

21/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 09:33

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB 6966/MS) Processo 0807056-16.2015.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Clotilde Romeiro Gusmão - Dada a satisfação do Precatório - f. 901/902 -, nos termos da combinação dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução. Custas conforme LE n. 3.779/2009. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

14/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/08/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 10:35

Recebidos os autos

05/08/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 17:15

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 07:41

Transitado em Julgado em #{data}

15/10/2024, 07:41

Transitado em Julgado em #{data}

15/10/2024, 07:32

Recebidos os autos

21/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 09:33

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 17:15

Despacho

•04/05/2023, 16:40

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legal

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Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB 6966/MS) Processo 0807056-16.2015.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Clotilde Romeiro Gusmão - Dada a satisfação do Precatório - f. 901/902 -, nos termos da combinação dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução. Custas conforme LE n. 3.779/2009. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

14/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/08/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 10:35

Recebidos os autos

05/08/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2024, 17:15

Conclusos para despacho

02/08/2024, 18:21

Juntada de Ofício

02/08/2024, 18:20

Processo Desarquivado

02/08/2024, 18:18

Processo Desarquivado

02/08/2024, 18:18

Arquivado Provisoramente

12/07/2024, 11:22

Processo Desarquivado

12/07/2024, 10:09

Processo Desarquivado

12/07/2024, 10:09

Arquivado Provisoramente

16/03/2024, 07:12

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 02:05

Processo Desarquivado

29/01/2024, 17:36

Processo Desarquivado

29/01/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 01:29

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 01:44

Arquivado Provisoramente

01/08/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 09:11

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023.

17/05/2023, 02:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 10:01

Recebidos os autos

09/05/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 00:11

Recebidos os autos

04/05/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 16:40

Conclusos para despacho

02/05/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 15:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/04/2023, 15:49

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2023.

27/04/2023, 02:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 17:44

Juntada de Ofício

25/04/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 11:21

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2023.

31/03/2023, 02:14

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/03/2023, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/03/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 14:08

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 14:05

Recebidos os autos

14/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 15:32

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:14

Ato ordinatório praticado

20/02/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2023, 19:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/02/2023, 19:25

Ato ordinatório praticado

18/02/2023, 19:22

Ato ordinatório praticado

18/02/2023, 19:13

Juntada de Outros documentos

18/02/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 08:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/11/2022.

11/11/2022, 08:53

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 08:16

Recebidos os autos

07/10/2022, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 00:07

Publicado #{ato_publicado} em 07/09/2022.

07/09/2022, 02:12

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 11:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/09/2022, 11:28

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 11:28

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

22/08/2022, 17:09

Recebidos os autos

22/08/2022, 17:09

Conclusos para decisão

18/08/2022, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 19:36

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2022.

29/07/2022, 02:09

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 09:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/07/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 12:24

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 03:25

Expedição de Certidão.

04/06/2022, 00:04

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2022.

27/05/2022, 02:12

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 13:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/05/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 13:02

Recebidos os autos

17/05/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 18:42

Conclusos para despacho

16/05/2022, 17:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/05/2022.

16/05/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2022, 10:30

Recebidos os autos

15/04/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

15/04/2022, 00:08

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2022.

07/04/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 20:54

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 20:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/04/2022, 20:54

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 19:03

Recebidos os autos

04/04/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 17:35

Conclusos para despacho

04/04/2022, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 18:08

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2022.

25/03/2022, 02:10

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 00:02

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 10:33

Recebidos os autos

23/03/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 10:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/03/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 10:16

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 12078

14/03/2022, 10:13

Recebidos os autos

24/02/2022, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 18:32

Recebidos os autos

22/02/2022, 18:32

Conclusos para despacho

22/02/2022, 07:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/02/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 00:14

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2022.

15/02/2022, 02:06

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 08:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/02/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 08:39

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 08:38

INCONSISTENTE

11/02/2022, 08:38

Recebidos os autos

09/02/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 19:17

Conclusos para despacho

24/01/2022, 08:08

Transitado em Julgado em #{data}

24/01/2022, 08:08

Recebidos os autos

24/01/2022, 07:47

Recebidos os autos

24/01/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2016, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/05/2016, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/05/2016, 17:19

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2016, 19:31

Ato ordinatório praticado

12/04/2016, 12:50

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2016.

11/04/2016, 20:19

Ato ordinatório praticado

11/04/2016, 13:28

Ato ordinatório praticado

08/04/2016, 16:41

Recebidos os autos

07/04/2016, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2016, 17:47

Conclusos para despacho

07/04/2016, 13:14

Juntada de Petição de Apelação

07/04/2016, 11:05

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 03:48

Ato ordinatório praticado

08/03/2016, 12:45

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2016.

08/03/2016, 12:16

Ato ordinatório praticado

07/03/2016, 13:07

Ato ordinatório praticado

02/03/2016, 14:23

Expedição de Certidão.

01/03/2016, 16:57

Ato ordinatório praticado

01/03/2016, 16:57

Recebidos os autos

01/03/2016, 16:57

Julgado improcedente o pedido

01/03/2016, 16:57

Ato ordinatório praticado

11/02/2016, 12:45

Juntada de Ofício

19/01/2016, 12:17

Expedição de Outros documentos.

19/01/2016, 12:14

Ato ordinatório praticado

07/01/2016, 13:12

Ato ordinatório praticado

07/12/2015, 01:24

Conclusos para julgamento

25/11/2015, 15:29

Conclusos para despacho

12/11/2015, 17:07

Juntada de Petição de Réplica

12/11/2015, 17:01

Ato ordinatório praticado

03/11/2015, 13:16

Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2015.

03/11/2015, 13:12

Ato ordinatório praticado

28/10/2015, 17:09

Ato ordinatório praticado

26/10/2015, 12:16

Recebidos os autos

23/10/2015, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2015, 17:00

Conclusos para despacho

22/10/2015, 17:04

Juntada de Petição de Contestação

22/10/2015, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/09/2015, 12:09

Ato ordinatório praticado

15/09/2015, 18:24

Expedição de Ofício.

14/09/2015, 16:53

Recebidos os autos

14/09/2015, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2015, 16:52

Conclusos para despacho

11/09/2015, 17:38

Juntada de Ofício

11/09/2015, 17:37

Expedição de Outros documentos.

11/09/2015, 17:36

Ato ordinatório praticado

24/08/2015, 16:59

Juntada de Carta precatória

24/08/2015, 16:57

Expedição de Outros documentos.

24/08/2015, 16:55

Ato ordinatório praticado

19/08/2015, 13:56

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2015.

19/08/2015, 12:27

Ato ordinatório praticado

17/08/2015, 15:31

Ato ordinatório praticado

17/08/2015, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2015, 17:13

Recebidos os autos

14/08/2015, 17:13

Conclusos para despacho

13/08/2015, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2015, 17:31

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2015.

07/08/2015, 11:50

Ato ordinatório praticado

06/08/2015, 11:52

Ato ordinatório praticado

04/08/2015, 14:53

Ato ordinatório praticado

04/08/2015, 14:51

Juntada de Outros documentos

04/08/2015, 14:50

Expedição de Carta precatória.

03/08/2015, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/07/2015, 17:54

Ato ordinatório praticado

30/07/2015, 17:01

Recebidos os autos

30/07/2015, 14:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/07/2015, 14:09

Conclusos para despacho

29/07/2015, 14:17

Distribuído por sorteio

29/07/2015, 13:07

Interlocutória

•22/08/2022, 17:09

Despacho

•17/05/2022, 18:42

Sentença

•04/04/2022, 17:35

Despacho

•22/02/2022, 18:32

Despacho

•09/02/2022, 19:17

Acórdão

•24/01/2022, 07:46

Despacho

•21/01/2022, 16:44

Despacho

•21/01/2022, 16:44

Decisão Monocrática Terminativa

•21/01/2022, 16:24

Despacho

•21/01/2022, 16:21

Acórdão

•21/01/2022, 16:18

Despacho

•21/01/2022, 16:18

Decisão Monocrática Terminativa

•21/01/2022, 15:59

Todos os documentos(32)

Sentença

•05/08/2024, 17:15

Despacho

•04/05/2023, 16:40

Interlocutória

•22/08/2022, 17:09

Despacho

•17/05/2022, 18:42

Sentença

•04/04/2022, 17:35

Despacho

•22/02/2022, 18:32

Despacho

•09/02/2022, 19:17

Acórdão

•24/01/2022, 07:46

Despacho

•21/01/2022, 16:44

Despacho

•21/01/2022, 16:44

Decisão Monocrática Terminativa

•21/01/2022, 16:24

Despacho

•21/01/2022, 16:21

Acórdão

•21/01/2022, 16:18

Despacho

•21/01/2022, 16:18

Decisão Monocrática Terminativa

•21/01/2022, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•21/01/2022, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•21/01/2022, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•21/01/2022, 15:59

Acórdão

•21/01/2022, 15:47

Despacho

•21/01/2022, 15:47

Decisão Monocrática Terminativa

•21/01/2022, 14:21

Decisão Monocrática Terminativa

•21/01/2022, 14:21

Decisão Monocrática Terminativa

•21/01/2022, 14:21

Decisão Monocrática Terminativa

•21/01/2022, 14:21

Acórdão

•21/01/2022, 14:13

Despacho

•21/01/2022, 14:13

Despacho

•07/04/2016, 17:47

Sentença

•01/03/2016, 16:57

Despacho

•23/10/2015, 17:00

Despacho

•14/09/2015, 16:52

Despacho

•14/08/2015, 17:13

Interlocutória

•30/07/2015, 14:09