Procedimento Comum Cível 0807770-58.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807770-58.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eder Rodrigo Elias Forigo - Réu: Sb Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Faculto ao Autor a emenda da petição inicial para que:- i) indique a partir de quando pretende ver rescindido o contrato celebrado entre as partes; ii) formule pedido certo e determinado em relação ao quantum debeatur do pedido de restituição, considerando a generalidade e a indeterminação daquele formulado no item "4.4" de fls. 11, apesar da hipótese não se subsumir ao artigo 324 do CPC; iii) aponte sua opção pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, CPC); iv) retifique o valor da causa levando em conta o benefício patrimonial perseguido na ação que, neste caso, deve corresponder o valor do contrato (art. 292, II, e §3º, do CPC); v) produza prova documental de sua condição financeira, através da juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos, e/ou de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu nome; ou, no caso de estar isento, colacione cópia de extrato, demonstrando que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Prazo de quinze (15) dias, sob pena de sob pena de indeferimento da inicial (itens "i" e "ii"); e/ou presumir-se, a contrario sensu, interesse na sua realização (artigo 334, §4º e 5º, CPC - item "iii") e/ou de retificação de ofício se houver elementos que a possibilite (item "iv") e/ou de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária (item "v"). Intimem-se. Ao seu tempo, retornem. Intimação - ADV: Isabella Pereira Rosa Paniago (OAB 483691/SP), Geisi Elen de Araujo Gomes Furlanetti (OAB 512621/SP), Gabriel Fernandes Terencio (OAB 325391/SP), Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB 317660/SP) Processo 0807770-58.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Processo Reativado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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