Procedimento Comum Cível 0808168-05.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808168-05.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Suelen Matias de Lima - Réu: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Do valor da causa: A requerente pleiteia danos morais de R$ 15.000,00 e danos materiais de R$ 25.415,00, a totalizar R$ 40.415,00. Desse modo, nos termos do artigo 292, inciso I, do CPC, correto o valor atribuído à causa (f. 28), ao que afasto a impugnação; Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: A parte requerida afirma que a autora não comprovou a hipossuficiência econômica. Entretanto, não trouxe qualquer documento que elidisse a impossibilidade do pagamento das custas processuais, certo que na impugnação aos benefícios da justiça gratuita é a impugnante que tem o dever de comprovar a capacidade financeira e não a impugnada, ora autora. Ademais, às f. 32 consta que a requerente recebe aproximadamente R$ 2.206,23 por mês, a indicar sua incapacidade econômica. Desse modo, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Cobertura contratual; 2) Aplicação do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS; 3) Procedimento de natureza meramente estética; 4) Tratamento e necessidade; 5) Reembolso; 6) Indenização por danos morais, materiais e seu quantum; IV) O ônus da prova é da requerida por se tratar de relação de consumo e ser a autora hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC. Intimação - ADV: DAIANI BALBINA DE ARAUJO (OAB 16924/MS), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 19212/MA) Processo 0808168-05.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Prazo em Curso

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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