Procedimento Comum Cível 0821398-20.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821398-20.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Aparecida Lopes - Réu: Abcb - Amar Brasil Clube de Benefícios - 3 - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Marcia Ramos dos Santos (OAB 111991/SP) Processo 0821398-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica em questão. II - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos materiais consistente na devolução em dobro das parcela indevidamente descontadas. (a) - Os juros simples serão contados a partir da citação (CC 405 - responsabilidade contratual) e a correção monetária a partir do desembolso. (b) - Até a data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. III - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais em favor do AUTOR no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (a) - Os juros simples serão contados a partir do evento danoso - data do primeiro desconto (STJ, Súmula 54) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362). (b) - Até a data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: R$ 1.200,00, por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º), suspensa a exigibilidade ante as benesses da gratuidade judiciária concedida a ré na presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de tipo

Conclusos para tipo de conclusão.

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