Procedimento Comum Cível 0822908-10.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Ricardo Gomes Façanha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Ricardo Gomes Façanha

Partes do Processo

LAURINDO ALVES ARAUJO

CPF

Autor

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

CNPJ

Reu

FERNANDA FERREIRA DE FREITAS XAVIER

CPF

TERCEIRO

ANTONIO DE ALMEIDA NETO

CPF

TERCEIRO

LUCAS CASIMIRO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JAKELYNE DE FREITAS FERREIRA

OAB/MS 22312·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS 20309·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2026, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2026, 15:55

Prazo em Curso

30/04/2026, 15:13

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2026, 15:06

Prazo em Curso

08/04/2026, 10:14

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 08:43

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 07:57

Emissão da Relação

06/04/2026, 08:00

Juntada de Petição de Apelação

17/03/2026, 20:35

Manifestação do Ministério Público

08/03/2026, 12:50

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 08:34

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 15:50

Todas as movimentações(236)

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2026, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2026, 15:55

Prazo em Curso

30/04/2026, 15:13

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 14:25

Despacho

•13/01/2026, 16:55

29/04/2026, 15:06

Prazo em Curso

08/04/2026, 10:14

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 08:43

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 07:57

Emissão da Relação

06/04/2026, 08:00

Juntada de Petição de Apelação

17/03/2026, 20:35

Manifestação do Ministério Público

08/03/2026, 12:50

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 08:34

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 15:50

Autos entregues em carga ao Promotor

03/03/2026, 15:50

Emissão da Relação

03/03/2026, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:25

Registro de Sentença

03/03/2026, 14:25

Julgado improcedente o pedido

03/03/2026, 14:25

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 14:17

Manifestação do Ministério Público

19/02/2026, 18:14

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:52

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 07:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 15:43

Autos entregues em carga ao Promotor

03/02/2026, 15:43

Emissão da Relação

03/02/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 16:55

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 17:30

Conclusos para despacho

13/10/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 20:35

Prazo em Curso

22/09/2025, 09:48

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 11:29

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 07:50

Emissão da Relação

12/09/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 19:35

Prazo em Curso

09/07/2025, 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:20

Juntada de NULL

24/06/2025, 15:19

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 08:09

Prazo em Curso

16/06/2025, 17:30

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 14:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 02:38

Expedição em análise para assinatura

13/06/2025, 14:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 07:55

Emissão da Relação

12/06/2025, 08:31

Autos preparados para expedição

12/06/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 17:50

Prazo em Curso

26/05/2025, 11:29

Prazo em Curso

22/05/2025, 18:08

Documento Digitalizado

22/05/2025, 18:08

Expedição de Carta.

21/05/2025, 12:35

Expedição em análise para assinatura

20/05/2025, 09:33

Autos preparados para expedição

16/05/2025, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 12:30

Prazo em Curso

16/04/2025, 11:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 07:54

Emissão da Relação

14/04/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 19:17

Prazo em Curso

01/04/2025, 11:46

Prazo em Curso

28/03/2025, 12:58

Documento Digitalizado

28/03/2025, 12:58

Expedição de Carta.

27/03/2025, 15:11

Expedição em análise para assinatura

27/03/2025, 08:48

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 07:43

Autos preparados para expedição

25/02/2025, 08:29

Emissão da Relação

25/02/2025, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 11:04

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

29/01/2025, 11:14

Prazo em Curso

17/12/2024, 18:49

Documento Digitalizado

17/12/2024, 18:49

Prazo em Curso

17/12/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 07:45

Prazo em Curso

17/10/2024, 11:33

Prazo em Curso

16/10/2024, 16:53

Documento Digitalizado

16/10/2024, 16:53

Expedição de Carta.

15/10/2024, 14:01

Expedição em análise para assinatura

15/10/2024, 10:05

Autos preparados para expedição

04/10/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 18:55

Prazo em Curso

17/09/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Laurindo Alves Araujo - Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S A - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos o cumprimento da determinação de fls. 184 Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB 22312/MS) Processo 0822908-10.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

17/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2024, 07:51

Emissão da Relação

16/09/2024, 07:15

Prazo em Curso

14/08/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Laurindo Alves Araujo - Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S A - A perita nomeada apresentou postulou honorários periciais em R$2.000,00. A parte demandada discordou do valor proposto, alegando excesso. Requereu a redução dos honorários. Pois bem. Considerando a complexidade da perícia e o tempo despendido, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que, a meu ver, mostra-se razoável ao trabalho e tempo despendidos. Assim, em havendo concordância, dê-se início à perícia. Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB 22312/MS) Processo 0822908-10.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 08:15

Emissão da Relação

12/08/2024, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 16:54

Proferida decisão interlocutória

17/07/2024, 16:54

Conclusos para despacho

05/07/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 21:50

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 07:59

Emissão da Relação

10/06/2024, 20:55

Autos preparados para expedição

10/06/2024, 20:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 08:47

Conclusos para despacho

23/05/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 17:32

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:46

Emissão da Relação

08/05/2024, 20:41

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 17:45

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 17:45

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 17:45

Prazo em Curso

11/04/2024, 16:46

Documento Digitalizado

11/04/2024, 16:38

Expedição de Carta.

10/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 12:15

Expedição em análise para assinatura

06/04/2024, 11:00

Autos preparados para expedição

25/03/2024, 06:52

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 07:51

Emissão da Relação

21/03/2024, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:08

Conclusos para despacho

01/02/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:23

Prazo em Curso

01/12/2023, 12:14

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 07:49

Emissão da Relação

29/11/2023, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 16:26

Conclusos para despacho

14/11/2023, 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:15

Prazo em Curso

27/07/2023, 09:41

Prazo em Curso

24/07/2023, 14:58

Documento Digitalizado

24/07/2023, 14:58

Expedição de Carta.

13/07/2023, 14:42

Expedição em análise para assinatura

07/07/2023, 13:21

Autos preparados para expedição

26/06/2023, 15:04

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 07:43

Emissão da Relação

22/06/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2023, 13:49

Conclusos para despacho

25/05/2023, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2023.

25/05/2023, 15:42

Prazo em Curso

24/02/2023, 15:46

Prazo em Curso

17/02/2023, 14:53

Documento Digitalizado

17/02/2023, 14:49

Expedição de Carta.

13/02/2023, 18:27

Expedição em análise para assinatura

13/02/2023, 05:23

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

13/12/2022, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2022, 07:38

Emissão da Relação

12/12/2022, 12:50

Autos preparados para expedição

08/12/2022, 21:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2022, 17:55

Despacho Saneador

23/11/2022, 17:55

Conclusos para decisão

20/10/2022, 07:52

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2022, 07:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/09/2022, 17:36

Manifestação do Ministério Público

23/09/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:59

Autos entregues em carga ao Promotor

23/09/2022, 15:59

Emissão da Relação

23/09/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2022, 17:51

Conclusos para decisão

02/09/2022, 23:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2022.

02/09/2022, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 14:21

Prazo em Curso

18/08/2022, 06:55

Publicado ato_publicado em 17/08/2022.

17/08/2022, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2022, 07:41

Emissão da Relação

16/08/2022, 20:13

Juntada de Petição de Réplica

04/08/2022, 06:55

Prazo em Curso

27/07/2022, 13:59

Publicado ato_publicado em 25/07/2022.

25/07/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2022, 07:34

Emissão da Relação

22/07/2022, 11:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/07/2022, 18:13

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

20/07/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 14:20

Juntada de Petição de Contestação

14/07/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2022, 09:24

Prazo em Curso

24/05/2022, 12:52

Prazo em Curso

23/05/2022, 17:06

Publicado ato_publicado em 13/05/2022.

13/05/2022, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2022, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2022, 07:40

Expedição de Carta.

12/05/2022, 18:42

Expedição em análise para assinatura

12/05/2022, 14:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/05/2022, 14:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/05/2022, 14:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/05/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 14:05

Emissão da Relação

12/05/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 13:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/07/2022 02:40:00, 13ª Vara Cível.

12/05/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 13:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2020, 01:50

Prazo em Curso

24/09/2020, 07:43

Expedição de Carta.

22/09/2020, 16:59

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.

21/09/2020, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2020, 07:50

Expedição em análise para assinatura

18/09/2020, 16:02

Emissão da Relação

18/09/2020, 15:51

Tutela Provisória

15/09/2020, 10:06

Conclusos para decisão

14/09/2020, 09:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/09/2020, 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 21:35

Publicado ato_publicado em 10/09/2020.

10/09/2020, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2020, 07:50

Emissão da Relação

09/09/2020, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 16:18

Conclusos para despacho

13/08/2020, 05:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/08/2020, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2020, 07:00

Prazo em Curso

06/08/2020, 13:17

Publicado ato_publicado em 31/07/2020.

31/07/2020, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2020, 07:54

Emissão da Relação

30/07/2020, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2020, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 16:06

Conclusos para decisão

14/07/2020, 12:56

Informação do Sistema

14/07/2020, 08:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/07/2020, 08:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/07/2020, 07:27

Distribuído por sorteio

14/07/2020, 07:27

Despacho

•18/02/2025, 11:04

Interlocutória

•17/07/2024, 16:54

Despacho

•28/05/2024, 08:47

Despacho

•27/02/2024, 17:28

Despacho

•17/11/2023, 16:26

Despacho

•26/05/2023, 13:49

Interlocutória

•23/11/2022, 17:55

Despacho

•08/09/2022, 17:51

Interlocutória

•15/09/2020, 10:06

Despacho

•24/08/2020, 16:18

Despacho

•27/07/2020, 16:06