Usucapião 0823501-49.2014.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0823501-49.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Benedito de Tal, CONJUGE DE VILMA APARECIDA DE LIMA, Laércio de Tal, Leônidas de Tal, Sebastião de Tal, Moisés de Tal - Intimação - ADV: Cineio Heleno Moreno (OAB 7251/MS) Processo 0823501-49.2014.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: ELIZANGELA SANTOS DA SILVA - Vistos, etc. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC 357, I). Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, II) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, III) (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente. PONTOS CONTROVERTIDOS: A posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini exercida pela requerente e pelo prazo exigido pela lei. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, que, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (ii) delimitação dos meios de prova admitidos. O autor (fl. 327) manifestou-se sobre a produção de provas, reportando-se aos requerimentos constantes da inicial, sendo pleiteado a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos contestantes. Os requeridos por vez (f. 318-319/318-323) pleitearam a produção das seguintes espécies probatórias: testemunhal, documental, além do depoimento pessoal da autora. Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA TESTEMUNHAL, PROVA DOCUMENTAL, DEPOIMENTO PESSOAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - DEPOIMENTO PESSOAL. DETERMINO a produção do depoimento pessoal do AUTOR. Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". 3 PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal requerida a fl. 327, devendo as partes observarem o item '4' da presente decisão. PROVA PERICIAL Defiro a produção de prova pericial requerida pelo RÉU consistente na expedição de mandado de constatação. DETERMINO a expedição de mandado de constatação do imóvel usucapiendo, conforme requerido a fl. 322. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC 357, V). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/07/2025, às 15h20, na modalidade presencial, facultando às partes que apresentem rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do art. 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. DELIBERAÇÕES FINAIS. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Cumpra-se.Publique-se. Intime-se.

16/12/2024, 00:00

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