Procedimento Comum Cível 0841018-91.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 2.300,17

Órgão julgador

15ª Vara Cível

Partes do Processo

ROSIMEIRE BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MS 14047·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2026, 21:10

Prazo em Curso

01/04/2026, 13:12

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 10:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:00

Emissão da Relação

30/03/2026, 07:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:42

Prazo em Curso

24/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:26

Prazo em Curso

18/03/2026, 03:15

Prazo em Curso

17/03/2026, 07:38

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:51

Todas as movimentações(228)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2026, 21:10

Prazo em Curso

01/04/2026, 13:12

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 10:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 10:25

Despacho

•16/09/2025, 18:13

Emissão da Relação

30/03/2026, 07:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:42

Prazo em Curso

24/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:26

Prazo em Curso

18/03/2026, 03:15

Prazo em Curso

17/03/2026, 07:38

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 16:51

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2026, 16:51

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 16:50

Emissão da Relação

10/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 16:42

Autos preparados para expedição

09/03/2026, 14:23

Prazo em Curso

13/11/2025, 16:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 02:21

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 09:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 08:04

Emissão da Relação

06/10/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 17:11

Conclusos para decisão

13/05/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 22:50

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 08:48

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 07:58

Emissão da Relação

08/05/2025, 03:54

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 03:53

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 03:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 17:13

Outras Decisões

07/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 18:12

Conclusos para decisão

12/09/2024, 13:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2024.

07/09/2024, 03:19

Prazo em Curso

02/09/2024, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosimeire Barbosa de Oliveira - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes para se manifestarem acerca da petição do perito Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0841018-91.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 21:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2024, 16:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/08/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 12:33

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2024, 12:33

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 12:33

Emissão da Relação

29/08/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosimeire Barbosa de Oliveira - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0841018-91.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pedido de f. 324. Indefiro o pedido de f. 235, eis que a prova pericial foi pleiteada pela parte autora, a quem compete demonstrar a existência de consumo não faturado na hipótese, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Proces o Civil. Cumpra-se conforme determinado à fl. 224/226.

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 08:01

Emissão da Relação

16/08/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 09:25

Conclusos para despacho

06/05/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 16:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2024, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 00:22

Prazo em Curso

15/04/2024, 06:07

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2024, 08:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/04/2024, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 07:50

Emissão da Relação

11/04/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:16

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2024, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 17:32

Outras Decisões

09/04/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 01:21

Conclusos para despacho

01/09/2023, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 07:50

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 06:12

Prazo em Curso

18/08/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 07:19

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 08:57

Autos preparados para expedição

28/07/2023, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 17:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 01:31

Conclusos para decisão

15/12/2022, 14:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2022, 19:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/12/2022, 19:46

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 09:58

Autos entregues em carga ao Defensor

14/12/2022, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 16:36

Prazo em Curso

02/12/2022, 11:58

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.

01/12/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2022, 08:48

Emissão da Relação

29/11/2022, 11:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 16:03

Conclusos para despacho

10/08/2022, 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2022.

10/08/2022, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 10:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

06/08/2022, 00:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2022, 11:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2022, 11:18

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.

28/07/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 08:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/07/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 08:48

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2022, 08:48

Emissão da Relação

27/07/2022, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 12:35

Autos preparados para expedição

26/07/2022, 08:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2022.

26/07/2022, 08:10

Autos preparados para expedição

25/07/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 05:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2022.

06/07/2022, 01:22

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 08:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 08:52

Autos preparados para expedição

01/07/2022, 07:53

Autos preparados para expedição

29/06/2022, 12:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2022, 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/06/2022, 15:27

Prazo em Curso

08/06/2022, 21:19

Publicado ato_publicado em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 17:01

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2022, 17:01

Emissão da Relação

07/06/2022, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2022, 11:50

Proferida decisão interlocutória

03/06/2022, 11:50

Conclusos para despacho

10/02/2022, 18:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2022.

04/02/2022, 01:53

Prazo em Curso

17/01/2022, 09:57

Publicado ato_publicado em 14/01/2022.

14/01/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2022, 07:38

Emissão da Relação

13/01/2022, 14:01

Publicado ato_publicado em 11/01/2022.

11/01/2022, 20:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/01/2022, 16:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/01/2022, 16:03

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:45

Autos entregues em carga ao Defensor

10/01/2022, 12:45

Emissão da Relação

10/01/2022, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2021, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 09:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2021, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/08/2021, 02:17

Conclusos para despacho

14/07/2021, 18:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2021, 09:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2021, 16:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/07/2021, 16:14

Publicado ato_publicado em 09/07/2021.

09/07/2021, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2021, 07:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:23

Autos entregues em carga ao Defensor

08/07/2021, 09:23

Emissão da Relação

08/07/2021, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2021, 17:20

Despacho Saneador

23/06/2021, 18:32

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/04/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 07:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2020, 02:04

Conclusos para decisão

14/09/2020, 13:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/09/2020, 07:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2020, 16:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/09/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 17:50

Prazo em Curso

18/08/2020, 17:17

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2020, 07:59

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 10:19

Autos entregues em carga ao Defensor

11/08/2020, 10:19

Emissão da Relação

11/08/2020, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 18:24

Conclusos para despacho

08/06/2020, 13:20

Conclusos para despacho

08/06/2020, 13:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/06/2020, 02:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2020, 17:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/06/2020, 17:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2020, 02:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 17:36

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2020, 17:36

Juntada de Petição de Contestação

16/03/2020, 16:44

Documento Digitalizado

27/02/2020, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 16:57

Prazo em Curso

20/02/2020, 13:32

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

20/02/2020, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2020, 07:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/01/2020, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/01/2020, 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2020, 06:28

Prazo em Curso

19/12/2019, 21:09

Juntada de Mandado

13/12/2019, 16:30

Juntada de NULL

13/12/2019, 16:30

Expedição de Carta.

13/12/2019, 15:32

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 14:04

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2019, 14:04

Expedição em análise para assinatura

13/12/2019, 13:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/12/2019, 08:56

Publicado ato_publicado em 11/12/2019.

11/12/2019, 20:13

Publicado ato_publicado em 11/12/2019.

11/12/2019, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2019, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2019, 05:44

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 14:01

Expedição de Carta.

10/12/2019, 13:56

Expedição de Mandado.

10/12/2019, 13:56

Emissão da Relação

10/12/2019, 13:48

Emissão da Relação

10/12/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 13:46

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 13:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2020 01:00:00, 15ª Vara Cível.

10/12/2019, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2019, 16:03

Concedida a Medida Liminar

09/12/2019, 16:03

Conclusos para decisão

06/12/2019, 18:48

Informação do Sistema

06/12/2019, 16:50

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/12/2019, 16:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/12/2019, 16:27

Distribuído por sorteio

06/12/2019, 16:27

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 03:52

Interlocutória

•07/05/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 09:00

Despacho

•07/08/2024, 17:32

Interlocutória

•09/04/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 07:50

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 08:57

Despacho

•27/07/2023, 17:17

Despacho

•21/11/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 08:52

Interlocutória

•03/06/2022, 11:50

Despacho

•17/12/2021, 09:32

Interlocutória

•06/07/2021, 17:20

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 10:25

Despacho

•16/09/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 03:52

Interlocutória

•07/05/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 09:00

Despacho

•07/08/2024, 17:32

Interlocutória

•09/04/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 07:50

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 08:57

Despacho

•27/07/2023, 17:17

Despacho

•21/11/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 08:52

Interlocutória

•03/06/2022, 11:50

Despacho

•17/12/2021, 09:32

Interlocutória

•06/07/2021, 17:20

Despacho

•07/08/2020, 18:24

Interlocutória

•09/12/2019, 16:03