Procedimento Comum Cível 0845340-81.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0845340-81.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jailson Nascimento da Foncesa - Ré: Cassia Regina Vasquez, David e Donadon Eventos e Fotografias Ltda - Intimação - ADV: Jozimar Mendes da Rocha (OAB 28287/MS), Alcione Severo Moreira (OAB 24159/MS) Processo 0845340-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Ciente da redistribuição (fl. 90). Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, o requerente juntou documentos (fls. 74/86). É sabido que o expressivo número de demandas judiciais que tramitam no pálio da justiça gratuita enseja severo reflexo orçamentário e social. Desse modo, impõe-se ao julgador a aferição criteriosa dos interessados sob pena de dispor de verba pública inadequadamente. De acordo com o Texto Constitucional em seu artigo 5º, LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Destaco, ainda, que a presunção a que se refere o § 3º do art. 99 do CPC é relativa, devendo a benesse ser apreciada pelo julgador de acordo com o caso específico, tomando por parâmetro os documentos carreador pela parte requerente. Nesse sentido, o requerente, a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira, em suma, juntou extratos bancários e documento de um imóvel (o qual sequer se encontra integral). Ademais, não juntou nenhum documento de seu cônjuge. Em que pese o alegado, os documentos juntados pela parte são inservíveis, por si só, para demonstrar a sua incapacidade de arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais. No caso dos autos, a par de estarem assistidos por advogado particular, o que por si só destoa da alegada situação de hipossuficiência, não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência. Como é sabido, não basta apenas a afirmação de que não possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, para a concessão do benefício, como já explanado acima, a afirmação é de consideração relativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ERRO MÉDICO / PROFISSIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, vez que a parte interessada não logrou êxito em demonstrar sua situação de hipossuficiência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1423824-90.2023.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 18/12/2023, p: 08/01/2024) Dito isso, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Intime-se o requerente para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências.

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Acordo - CEJUSC

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Contestação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

JUÍZO - Conciliação realizada com acordo

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(76)