Procedimento Comum Cível 0034126-93.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2009

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Des. Paschoal Carmello Leandro

Partes do Processo

ADAUTO SELESTRINO LOZANO

CPF

Autor

MARIELCE DE FRANCA LOZANO

CPF

Autor

RODOLFO FRANCA LOZANO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

GRACIE MARIA SOUZA FARIA QUEIROZ

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Autor

WILLIAM DA SILVA PINTO

OAB/MS 10378·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ADAUTO SELESTRINO LOZANO

CPF

Autor

MARIELCE DE FRANCA LOZANO

CPF

Autor

RODOLFO FRANCA LOZANO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

GRACIE MARIA SOUZA FARIA QUEIROZ

CPF

TERCEIRO

MARIA LUCIA CERQUEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO MOREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE BEZERRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

IZAEL FERREIRA BORGES

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

SERGIO RODRIGUES PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo em Curso

14/05/2026, 16:00

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2026, 16:16

Juntada de Petição de Apelação

26/03/2026, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 11:08

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 11:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 15:34

Emissão da Relação

04/03/2026, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:33

Todas as movimentações(401)

Prazo em Curso

14/05/2026, 16:00

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2026, 16:16

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 16:33

Despacho

•21/10/2025, 17:10

Juntada de Petição de Apelação

26/03/2026, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 11:08

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 11:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 15:34

Emissão da Relação

04/03/2026, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:33

Registro de Sentença

03/03/2026, 16:33

Julgado improcedente o pedido

03/03/2026, 16:33

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de Alegações finais

27/11/2025, 18:10

Prazo em Curso

07/11/2025, 16:04

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 10:22

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 08:22

Emissão da Relação

29/10/2025, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 17:10

Conclusos para decisão

10/09/2025, 15:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 05:49

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 09:10

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2025, 16:43

Emissão da Relação

01/08/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/08/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/08/2025, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 15:34

Conclusos para decisão

24/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.

11/06/2025, 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 00:22

Prazo em Curso

10/12/2024, 18:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2024, 14:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2024 04:18:45, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

24/10/2024, 16:18

Prazo em Curso

22/10/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 00:10

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: William da Silva Pinto (OAB 10378/MS) Processo 0034126-93.2005.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adauto Selestrino Lozano - I - Em razão da informação de f. 474, cancelo a audiência designada à f. 464. II - Até que os herdeiros sejam devidamente habilitados, mantenho suspenso o feito, pelo tempo de 6 (seis) meses. Intime-se.

04/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 08:25

Emissão da Relação

02/10/2024, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS) Processo 0034126-93.2005.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adauto Selestrino Lozano - Teor do ato: "Vistos. I - Em razão da informação de f. 474, cancelo a audiência designada à f. 464. II – Até que os herdeiros sejam devidamente habilitados, mantenho suspenso o feito, pelo tempo de 6 (seis) meses. Intime-se."

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 22:50

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:20

Emissão da Relação

30/09/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 07:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 07:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2024, 07:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 16:41

Conclusos para decisão

26/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 18:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/09/2024, 01:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/09/2024, 17:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS) Processo 0034126-93.2005.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adauto Selestrino Lozano - Teor do ato: " - Em atenção ao parecer ministerial de f. 462, designo novamente a realização da audiência de instrução e julgamento, devendo comparecer todos aqueles que vieram na primeira audiência (partes, testemunhas e advogados), devendo ser intimado, ainda, o representante ministerial, sob pena de nulidade do ato, e dos demais procedimentos. I - Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de outubro de 2024, às 14:00 horas. II - Quanto às testemunhas, deverão as partes observar o disposto no art. 455, do CPC. IV - Intimem-se as partes, seus advogados, e o Ministério Público. Intime-se."

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 22:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2024, 17:53

Manifestação do Ministério Público

19/08/2024, 17:53

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 08:47

Emissão da Relação

19/08/2024, 06:59

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 06:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 06:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2024, 06:58

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 06:58

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 06:58

Autos entregues em carga ao Promotor

19/08/2024, 06:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 14:40

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 02:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

15/08/2024, 14:40

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2024, 12:41

Manifestação do Ministério Público

30/07/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:28

Autos entregues em carga ao Promotor

12/06/2024, 16:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 01:50

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:09

Prazo em Curso

02/05/2024, 13:46

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 08:09

Emissão da Relação

29/04/2024, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 16:26

Despacho Saneador

29/04/2024, 16:26

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 13:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/02/2023 06:15:15, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

09/02/2023, 18:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/02/2023, 16:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 01:52

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.

04/10/2022, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2022, 07:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/10/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2022, 13:42

Emissão da Relação

03/10/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 13:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 02:40:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

03/10/2022, 13:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2022, 07:02

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.

22/09/2022, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 17:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/09/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 17:02

Emissão da Relação

21/09/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 16:58

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/09/2022, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2022, 13:48

Conclusos para despacho

04/08/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 16:12

Recebidos os Autos do Advogado

04/08/2022, 16:09

Publicado ato_publicado em 06/07/2022.

06/07/2022, 21:33

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

06/07/2022, 17:55

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2022, 17:59

Emissão da Relação

01/07/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 15:57

Processo Reativado

01/07/2022, 15:56

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

01/07/2022, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2022, 14:51

Recebimento pelo Arquivo

07/04/2017, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2017, 14:23

Arquivado Definitivamente

04/04/2017, 13:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2017.

04/04/2017, 13:48

Prazo em Curso

03/03/2017, 17:02

Publicado ato_publicado em 23/02/2017.

23/02/2017, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2017, 13:40

Emissão da Relação

13/02/2017, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2017, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2017, 17:16

Conclusos para despacho

03/02/2017, 15:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/01/2017, 18:55

Juntada de Ofício

18/01/2017, 14:39

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

17/01/2017, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2017, 15:53

Recebimento pelo Arquivo

10/07/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/06/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

04/06/2012, 12:00

Despacho Proferido

18/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/12/2009, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2009.

14/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/12/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

14/12/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

30/11/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/11/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

27/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

26/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

25/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

18/11/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

05/11/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/11/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

04/11/2009, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

03/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/11/2009, 12:00

Registro de Sentença

03/11/2009, 12:00

Julgados

03/11/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

03/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

09/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/06/2009, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

05/06/2009, 12:00

Juntada de NULL

05/06/2009, 12:00

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

05/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

05/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

04/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

11/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

23/06/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2008.

16/06/2008, 12:00

Aguardando - Intimar Promotor de Justiça

16/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de AR

04/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

04/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

30/05/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

30/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

30/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

19/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

16/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

07/05/2008, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

07/05/2008, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2008 12:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

07/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

07/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

25/04/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

25/04/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

24/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/04/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

23/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

23/04/2008, 12:00

Expedição de NULL.

23/04/2008, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2008 12:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

23/04/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

23/04/2008, 12:00

Expedição de NULL.

23/04/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

23/04/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

23/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2008, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2008 12:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

18/04/2008, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

18/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

17/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

17/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/04/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

01/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

01/04/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

31/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

28/03/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

28/03/2008, 12:00

Conclusos

27/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

26/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

24/03/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

19/03/2008, 12:00

Expedição de NULL.

19/03/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

18/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

17/03/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

17/03/2008, 12:00

Expedição de NULL.

17/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

17/03/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

17/03/2008, 12:00

Conclusos

06/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/01/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/01/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/01/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

09/01/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/01/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

08/01/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

07/01/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

07/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/12/2007, 12:00

Despacho Proferido

19/12/2007, 12:00

Conclusos

10/12/2007, 12:00

Juntada de NULL

07/12/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Perito

06/12/2007, 12:00

Autos em Carga ao Perito

30/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

23/10/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/10/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

15/10/2007, 12:00

Expedição de NULL.

10/10/2007, 12:00

Expedição de NULL.

09/10/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

09/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

05/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

31/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

31/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/08/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

16/08/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

20/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

17/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/07/2007, 12:00

Conclusos

29/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/06/2007, 12:00

Conclusos

26/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

25/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/06/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

19/06/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/06/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/06/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

06/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

05/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

21/05/2007, 12:00

Juntada de NULL

16/04/2007, 12:00

Aguardando Realização de Perícia

16/04/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

13/04/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

11/04/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

27/03/2007, 12:00

Aguardando Realização de Perícia

27/03/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

26/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

23/03/2007, 12:00

Conclusos

23/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/02/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

12/02/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/02/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

09/02/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

07/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/02/2007, 12:00

Despacho Proferido

05/02/2007, 12:00

Conclusos

28/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/09/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/09/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

11/09/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

06/09/2006, 12:00

Expedição de NULL.

04/09/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

04/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

30/08/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

16/08/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

14/08/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

04/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

06/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

06/07/2006, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

06/07/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

26/06/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/06/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

23/06/2006, 12:00

Expedição de NULL.

12/06/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

12/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/06/2006, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

06/06/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/04/2006, 12:00

Juntada de NULL

04/04/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/04/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/03/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

23/03/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

23/03/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/02/2006, 12:00

Despacho Proferido

09/02/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

20/01/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

20/01/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

20/01/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

17/01/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

16/01/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

16/01/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/01/2006, 12:00

Expedição de NULL.

12/01/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

12/01/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/01/2006, 12:00

Despacho Proferido

10/01/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

05/12/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

23/11/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2005, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

01/11/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

01/11/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

01/11/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

26/10/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

24/10/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/10/2005, 12:00

Despacho Proferido

06/10/2005, 12:00

Expedição de NULL.

06/10/2005, 12:00

Expedição de NULL.

06/10/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

29/08/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

25/08/2005, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/08/2005, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2005, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

24/08/2005, 12:00

Despacho

•24/07/2025, 15:34

Despacho

•27/09/2024, 16:41

Despacho

•16/08/2024, 16:54

Interlocutória

•29/04/2024, 16:26

Despacho

•06/09/2022, 18:56

Despacho

•06/09/2022, 18:56

Despacho

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Todos os documentos(50)

Sentença

•03/03/2026, 16:33

Despacho

•21/10/2025, 17:10

Despacho

•24/07/2025, 15:34

Despacho

•27/09/2024, 16:41

Despacho

•16/08/2024, 16:54

Interlocutória

•29/04/2024, 16:26

Despacho

•06/09/2022, 18:56

Despacho

•06/09/2022, 18:56

Despacho

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Agravo

•06/09/2022, 18:56

Agravo

•06/09/2022, 18:56

Agravo

•06/09/2022, 18:56

Agravo

•06/09/2022, 18:56

Agravo

•06/09/2022, 18:56

Agravo

•06/09/2022, 18:56

Agravo

•06/09/2022, 18:56

Agravo

•06/09/2022, 18:56

Agravo

•06/09/2022, 18:56

Agravo

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2022, 18:56

Despacho

•06/09/2022, 18:56

Sentença (Outras)

•06/09/2022, 18:56

Sentença (Outras)

•06/09/2022, 18:56

Sentença (Outras)

•06/09/2022, 18:56

Despacho

•06/09/2022, 18:56

Despacho

•06/09/2022, 18:56

Despacho

•06/09/2022, 18:56

Despacho

•06/09/2022, 18:56

Despacho

•06/09/2022, 18:55

Despacho

•06/09/2022, 18:55

Interlocutória

•06/09/2022, 18:55

Interlocutória

•06/09/2022, 18:55

Despacho

•06/09/2022, 18:55

Despacho

•06/09/2022, 18:55

Interlocutória

•06/09/2022, 18:55

Despacho

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