Execução de Título Extrajudicial 0802511-90.2021.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802511-90.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Baião (OAB 19936A/MS), Tatianni Phabíolla da Silva Bueno Zimermann (OAB 13761/MS) Processo 0802511-90.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Empírica Pme - Exectda: Daiane Lopes dos Santos, Francisco Lennon Serena, Tijuca Comercio de Bebidas Ltda - Vistos etc. 1) Anote-se o cartório o nome dos novos patronos da parte exequente, conforme requerimento e procuração juntada às fls. 330-331. 2) A parte exequente pediu a restrição de transferência e de circulação dos veículos localizados via Renajud em nome dos executados (fls. 330-331). Analisando os documentos que acompanham os presentes autos, verifica-se que os automóveis já possuem restrição de transferência lançada por meio do sistema Renajud (fls. 271-276). Deste modo, esta parte do pedido resta prejudicada. No que se refere ao pedido de impedimento de circulação, observo que o ato proibitivo está mais para uma punição do executado, do que ato de real interesse da execução. Aqui não existe o direito punitivo. A restrição de circulação do automóvel só se justifica quando presentes motivos materiais afetos à segurança pública (veículo defeituoso, por exemplo) ou por questões administrativas definidas pelo próprio órgão de trânsito, mas jamais, para forçar alguém a pagar uma dívida. Por este motivos, indefiro o pedido de inclusão da restrição de circulação sobre os veículos descritos às fls. 330-331. 3) Indique a parte exequente bens da parte executada para penhora. Prazo: 15 dias. 4) Se nada vier, suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório. Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo). Intime-se.

20/08/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(199)