Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811271-57.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811271-57.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Fernando Cezar de Oliveira - Pelo requerido Estado de Mato Grosso do Sul foi arguido, preliminarmente, inépcia da inicial, quanto ao pedido genérico e indeterminado, tenho que não merece prosperar, posto que esta se dá quanto faltar alguma parte essencial ou as falhas em sua elaboração impedirem o conhecimento do feito. Infere-se da defesa que o réu conheceu dos fundamentos jurídicos do pedido e os contestou quanto a seu mérito, sendo esta a melhor evidência de que a inicial é apta. Portanto, fica rejeita a preliminar em questão. Por fim, a alegada incorreção do valor da causa, arguida pelo Município de Campo Grande/MS, sob o argumento de que o valor correto da causa, no caso de saúde, este deve ser considerado inestimável, devendo ser fixado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). De fato, corrijo o valor da causa de ofício, eis que se trata de ação em que se busca obrigação de fazer para que o requerido providencie tratamento através da rede pública de saúde, do modo que não há como se mensurar o proveito econômico por envolver direito constitucional à saúde. Saliente-se que, embora seja possível mensurar o custo do tratamento através de orçamentos emitidos pela rede privada, o que a parte almeja não é o valor do tratamento em si, mas a condenação do requerido à obrigação de fornecer o tratamento pelo SUS, que eventualmente poderia ser realizada por pela rede particular, em caso de descumprimento, mas não retira a natureza da ação. Nesse sentido tem sido o entendimento atual do e. TJMS, embasado em entendimentos do STJ: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, CONFORME TABELA DO SUS - DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E SAÚDE - VALORES INESTIMÁVEIS - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - ART. 85, § 8º, DO CPC - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.076, DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Conforme precedentes do STJ, nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, os honorários devem ser fixados por equidade, com base no artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista a ausência de um verdadeiro conteúdo econômico na ação. Distinção em relação ao Tema 1.076, do STJ. Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública. Recurso voluntário provido. Remessa necessária não conhecida. (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0837738-78.2020.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 10/08/2022, p: 15/08/2022) (gn) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VIA INADEQUADA - CIRURGIA NA COLUNA - PEDIDO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DEVIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO POSSUI VALOR INESTIMÁVEL - DECORRENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] II - A sentença não é ilíquida para fins de postergação da fixação dos honorários de sucumbência para a fase de liquidação. III - Intimação - ADV: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB 13652/MS), Cassio Simabuco Tibana (OAB 16070/MS) Processo 0811271-57.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de obrigação de fazer onde o autor pleiteia a condenação do Município ao custeio de procedimento cirúrgico do qual necessita e não tem condições financeiras de arcar, tendo como valor da causa o custo da cirurgia caso fosse realizada de forma particular, conforme se infere do orçamento apresentado. IV - Porém, malgrado tenha sido atribuído valor da causa com base no custo da cirurgia, é certo que a parte Autora não almejou o valor da prestação em si, mas sim a obrigação de fazer (de ser submetido a cirurgia), a qual possui valor inestimável, uma vez que decorre de direitos fundamentais, sendo inaplicável o disposto no §§ 3ª e 4º, III, do art. 85 do CPC. Nesta senda, aplica-se, então, a regra contida no art. 85, § 8º do CPC, que prevê a fixação dos honorários de forma equitativa. V - Levando em consideração a média complexidade da causa, com pedido de realização de cirurgia, sendo inclusive realizada prova pericial, o trabalho desenvolvido pelo causídico, tempo de tramitação do processo (mais de três anos), tem-se como suficiente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). VI - Recurso conhecido e provido. (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0820341-40.2019.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 30/09/2022, p: 06/10/2022) (gn) Assim, nos termos do art. 292, II e § 3º, do CPC, retifico o valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (mil reais) apenas para efeitos ficais, eis que o direito é inestimável. Decorrido o prazo da presente, retornem, os autos conclusos para sentença. Int.

20/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Certidão de Transição de Fluxo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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