Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826588-61.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 3.671,07

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

BIANCA DE PAULA SAMANIEGO DE SIQUEIRA SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO AVALIA DE INOVAçãO EM AVALIAçãO E SELEçãO

CNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE CAMPO GRANDE - MS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANTONIO ROBERTO RIBEIRO MACHADO

OAB/MS 28085·CPF·Representa: Autor

MARCELO A. MARTINS

OAB/PR 65389·Representa: Réu

EMANUELL FELIPE MOURA

OAB/PR 78180·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/05/2026, 10:32

Registro de Sentença

13/05/2026, 10:32

Expedição de NULL.

11/05/2026, 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2026, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 15:26

Conclusos para decisão

19/03/2026, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2026, 15:24

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

13/02/2026, 13:53

Prazo em Curso

10/02/2026, 15:55

Juntada de Mandado

10/02/2026, 08:09

Juntada de NULL

10/02/2026, 08:09

Prazo em Curso

09/02/2026, 15:39

Todas as movimentações(133)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/05/2026, 10:32

Registro de Sentença

13/05/2026, 10:32

Expedição de NULL.

11/05/2026, 21:16

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 10:32

Sentença (Outras)

•11/05/2026, 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2026, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 15:26

Conclusos para decisão

19/03/2026, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2026, 15:24

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

13/02/2026, 13:53

Prazo em Curso

10/02/2026, 15:55

Juntada de Mandado

10/02/2026, 08:09

Juntada de NULL

10/02/2026, 08:09

Prazo em Curso

09/02/2026, 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões

06/02/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 01:14

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 01:14

Prazo em Curso

22/01/2026, 13:29

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:20

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 14:16

Conclusos para decisão

16/01/2026, 13:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/01/2026, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/01/2026, 13:22

Registro de Sentença

15/01/2026, 13:22

Expedição de NULL.

14/01/2026, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2025, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 15:06

Conclusos para decisão

04/11/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 18:43

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/11/2025, 12:39

Redistribuição de Processo - Saída

03/11/2025, 12:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/11/2025, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2025, 15:03

Prazo em Curso

29/10/2025, 19:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2025.

29/10/2025, 19:22

Prazo em Curso

01/09/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 04:11

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 12:49

Emissão da Relação

18/08/2025, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 14:33

Declarada incompetência

05/08/2025, 14:33

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 09:52

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 17:46

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 08:07

Emissão da Relação

17/07/2025, 08:56

Juntada de Petição de Alegações finais

30/06/2025, 17:34

Prazo em Curso

02/06/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 17:51

Prazo em Curso

15/05/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 10:30

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 10:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:06

Emissão da Relação

05/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2025, 13:56

Processo saneado

23/04/2025, 13:56

Conclusos para decisão

06/03/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 15:27

Prazo em Curso

21/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 13:15

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:26

Emissão da Relação

17/02/2025, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 02:48

Informação do Sistema

11/11/2024, 15:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/11/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

28/10/2024, 15:06

Conclusos para despacho

28/10/2024, 09:44

Manifestação do Ministério Público

24/10/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 11:58

Autos entregues em carga ao Promotor

24/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de Contestação

22/10/2024, 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.

15/10/2024, 04:12

Juntada de Informações

01/10/2024, 16:33

Prazo em Curso

23/09/2024, 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 01:49

Juntada de Mandado

13/09/2024, 16:42

Juntada de NULL

13/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 17:00

Prazo em Curso

05/09/2024, 15:59

Expedição de Carta.

05/09/2024, 15:17

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 15:17

Documento Digitalizado

05/09/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2024, 12:27

Expedição em análise para assinatura

05/09/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Bianca de Paula Samaniego de Siqueira Santos - Às providências para cumprimento das determinações de f. 111. Int. Intimação - ADV: Antonio Roberto Ribeiro Machado (OAB 28085/MS) Processo 0826588-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 23:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 08:48

Autos preparados para expedição

16/08/2024, 15:06

Emissão da Relação

16/08/2024, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 14:52

Documento Digitalizado

25/06/2024, 19:00

Informação do Sistema

19/06/2024, 13:25

Conclusos para despacho

12/06/2024, 16:46

Prazo em Curso

12/06/2024, 10:10

Autos preparados para expedição

07/06/2024, 22:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 17:48

Despacho Saneador

24/05/2024, 17:48

Conclusos para despacho

09/05/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 12:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/05/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 09:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/05/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 16:56

Distribuído por sorteio

30/04/2024, 16:21

Despacho

•19/03/2026, 15:26

Despacho

•16/01/2026, 14:16

Sentença

•15/01/2026, 13:22

Sentença (Outras)

•14/01/2026, 18:24

Despacho

•05/11/2025, 15:06

Interlocutória

•05/08/2025, 14:33

Interlocutória

•23/04/2025, 13:56

Despacho

•31/01/2025, 18:07

Despacho

•13/08/2024, 14:52

Interlocutória

•24/05/2024, 17:48