Arrolamento Comum 0827297-96.2024.8.12.0001 - TJMS

Arrolamento Comum 0827297-96.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Tomiyo Zumilka Gomes Ishiyama (OAB 5256/MS) Processo 0827297-96.2024.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Weber Benites Agostinho - Vistos. 1 - A parte requerente, na condição de filho, tem legitimidade para o ajuizamento do pedido (art. 616 do CPC), conforme documento pessoal (f. 06) e instruiu a petição com a certidão de óbito (f. 07) em cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 615 do CPC. 1.1 - O valor dos bens se enquadra na situação do arrolamento comum (igual ou inferior a 1.000 salários mínimos), nos termos do artigo 664 do CPC. Defere-se o processamento do presente arrolamento comum dos bens deixados por Raimundo Benites Agostinho. 2 - Nomeia-se a parte autora como inventariante (art. 664 do CPC.), independentemente de assinatura do termo de compromisso, a quem incumbe: a) se ainda não prestadas de forma completa, apresentar as declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha; b) juntar certidão de inexistência de testamento (se o caso), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ. c) observar que a declaração via eletrônica do ITCD pela parte contribuinte, não interfere, não suspende e nem prorroga a prática de seus atos processuais no arrolamento. 3 - Citem-se as partes meeira, herdeiras, legatárias, caso não representadas (art. 626 do CPC). 4 - Expeça-se edital, nos termos do art. 626, § 1º, do CPC, principalmente no caso de ausente. 5 - Se houver parte herdeira incapaz, ausente, interesses de fundação, ou testamento dê-se vistas ao Ministério Público. 6- Se houver testamento, intime-se a pessoa indicada como testamenteira. 7 - Intime-se a parte inventariante para adequar o valor da causa, observada a expectativa do importe dos bens sucessíveis. 8- No caso de citação de pessoas não representadas e decorrido o prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC), com ou sem manifestação, ou se todas representadas e cumpridas as diligências supra, retornem conclusos oportunamente na fila de despacho com a observação de fila: arrolamento comum - fase art. 664, par. 1, para a verificação sobre a necessidade de avaliação judicial. 9- Deferem-se os benefícios da justiça gratuita.

20/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(74)