Apelação / Remessa Necessária 0837581-03.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

Processos relacionados

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Partes do Processo

RIAF DOUEIDAR

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RIAF DOUEIDAR

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DOS SANTOS PAIM MENDES

OAB/MS 15844·CPF·Representa: Autor

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS 22655·Representa: Autor

RAFAEL DOS SANTOS PAIM MENDES

OAB/MS 15844·CPF·Representa: Réu

ARTHUR LEONARDO DOS SANTOS ARAÚJO

OAB/MS 28565·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

RIAF DOUEIDAR

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RIAF DOUEIDAR

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL DOS SANTOS PAIM MENDES

OAB/MS 15844·CPF·Representa: Autor

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS 22655·Representa: Autor

RAFAEL DOS SANTOS PAIM MENDES

OAB/MS 15844·CPF·Representa: Réu

ARTHUR LEONARDO DOS SANTOS ARAÚJO

OAB/MS 28565·Representa: Réu

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS 22655·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

11/08/2025, 16:32

Certidão

11/08/2025, 16:32

Certidão

01/08/2025, 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:52

Prazo em Curso

21/07/2025, 11:39

Certidão

21/07/2025, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2025, 11:38

Certidão

21/07/2025, 11:38

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

21/07/2025, 11:37

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

17/07/2025, 22:16

Certidão de Publicação - DJE

17/07/2025, 02:47

Publicação

17/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/07/2025, 06:55

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 18:29

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

11/08/2025, 16:32

Certidão

11/08/2025, 16:32

Certidão

01/08/2025, 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:52

Documentos

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 16:32

Interlocutória

•15/07/2025, 15:30

Prazo em Curso

21/07/2025, 11:39

Certidão

21/07/2025, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2025, 11:38

Certidão

21/07/2025, 11:38

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

21/07/2025, 11:37

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

17/07/2025, 22:16

Certidão de Publicação - DJE

17/07/2025, 02:47

Publicação

17/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/07/2025, 06:55

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2025, 15:30

Homologada a Desistência do Recurso

15/07/2025, 15:30

Conclusos para admissibilidade recursal

14/07/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 09:37

Prazo em Curso

07/07/2025, 08:11

Certidão

07/07/2025, 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2025, 08:10

Certidão de Publicação - DJE

30/06/2025, 03:14

Publicação

30/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/06/2025, 13:50

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

27/06/2025, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2025, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 18:21

Conclusos para admissibilidade recursal

25/06/2025, 16:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

25/06/2025, 16:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

25/06/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:37

Processo Dependente Cadastrado

11/04/2025, 12:11

Incidente em Processamento

21/03/2025, 13:14

Processo Dependente Cadastrado

20/03/2025, 13:11

Processo Dependente Cadastrado

07/03/2025, 09:45

Certidão

07/03/2025, 01:41

Incidente em Processamento

27/02/2025, 08:56

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/02/2025, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 20:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

24/02/2025, 20:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/02/2025, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 20:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

24/02/2025, 20:12

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/02/2025, 20:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

24/02/2025, 14:11

Certidão

24/02/2025, 14:10

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/02/2025, 14:09

Certidão

24/02/2025, 13:43

Juntada de Certidão

24/02/2025, 13:43

Certidão

24/02/2025, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2025, 13:42

Certidão de Publicação - DJE

24/02/2025, 02:18

Certidão de Publicação - DJE

24/02/2025, 02:14

Publicação

24/02/2025, 00:01

Publicação

24/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/02/2025, 15:32

Remessa à Imprensa Oficial

21/02/2025, 15:32

Julgamento Virtual Finalizado

21/02/2025, 15:01

Não-Provimento

21/02/2025, 15:01

Certidão de Publicação - DJE

10/02/2025, 03:58

Certidão de Publicação - DJE

10/02/2025, 03:57

Publicação

10/02/2025, 00:01

Publicação

10/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/02/2025, 15:31

Remessa à Imprensa Oficial

07/02/2025, 15:31

Incluído em pauta para 07/02/2025 03:15:49 local.

07/02/2025, 15:15

Conclusos para decisão

06/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 20:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

05/02/2025, 20:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/02/2025, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 20:20

Certidão

27/01/2025, 10:11

Juntada de Certidão

27/01/2025, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:11

Certidão

20/01/2025, 01:14

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

09/01/2025, 08:15

Certidão

09/01/2025, 08:12

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

09/01/2025, 08:12

Certidão de Publicação - DJE

09/01/2025, 01:18

Certidão de Publicação - DJE

09/01/2025, 00:42

Publicação

09/01/2025, 00:01

Publicação

09/01/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/01/2025, 07:27

Remessa à Imprensa Oficial

08/01/2025, 07:27

Conclusos para decisão

07/01/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:19

Distribuído por prevenção

07/01/2025, 16:19

Processo Cadastrado

07/01/2025, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2024, 13:35

Despacho

•26/06/2025, 18:21

Acórdão

•21/02/2025, 15:01

Despacho

•27/01/2025, 10:11