Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800114-14.2019.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.272,26

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Fernando Paes de Campos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

15/05/2026, 07:51

Prazo em Curso

14/05/2026, 13:03

Documento Digitalizado

14/05/2026, 13:02

Prazo em Curso

13/05/2026, 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2026, 09:13

Prazo em Curso

28/04/2026, 14:29

Documento Digitalizado

28/04/2026, 14:28

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 16:03

Documento Digitalizado

27/04/2026, 16:03

Expedição de Ofício.

27/04/2026, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2026, 17:39

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2026, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 19:51

Todas as movimentações(212)

Prazo em Curso

15/05/2026, 07:51

Prazo em Curso

14/05/2026, 13:03

Documento Digitalizado

14/05/2026, 13:02

Prazo em Curso

13/05/2026, 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2026, 09:13

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 09:15

Despacho

•24/07/2025, 15:52

Prazo em Curso

28/04/2026, 14:29

Documento Digitalizado

28/04/2026, 14:28

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 16:03

Documento Digitalizado

27/04/2026, 16:03

Expedição de Ofício.

27/04/2026, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2026, 17:39

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2026, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 02:29

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:23

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 08:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:22

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 07:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2026, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 15:42

Autos entregues em carga ao Defensor

06/03/2026, 15:42

Prazo em Curso

04/12/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 19:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:53

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:34

Evolução da Classe Processual

07/11/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/11/2025, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 09:15

Conclusos para despacho

03/10/2025, 05:50

Processo Reativado

03/10/2025, 05:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/09/2025, 20:19

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 18:30

Processo Reativado

31/07/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 13:59

Processo Reativado

28/07/2025, 13:59

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 13:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/07/2025, 13:58

Documento Digitalizado

28/07/2025, 13:54

Documento Digitalizado

25/07/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 17:45

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2025, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 17:44

Expedição em análise para assinatura

24/07/2025, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 17:10

Conclusos para despacho

10/07/2025, 18:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2025, 14:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/07/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:37

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2025, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 17:00

Conclusos para despacho

23/05/2025, 13:02

Documento Digitalizado

23/05/2025, 13:01

Prazo em Curso

23/05/2025, 08:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2025, 16:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/03/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 14:15

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 15:27

Conclusos para despacho

16/01/2025, 13:30

Transitado em Julgado em data

16/01/2025, 13:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/01/2025, 09:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/01/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Nilcio Faustino Alves DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 8 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0800114-14.2019.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Nilcio Faustino Alves DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente recurso interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800114-14.2019.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Nilcio Faustino Alves DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 17 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0800114-14.2019.8.12.0006/50004 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Nilcio Faustino Alves DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Nilcio Faustino Alves, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800114-14.2019.8.12.0006/50004 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Juntada de Ofício

05/08/2019, 15:55

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/07/2019, 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/07/2019, 18:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2019, 18:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/07/2019, 18:40

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 10:02

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2019, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2019, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 17:39

Conclusos para despacho

01/07/2019, 14:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/07/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2019, 10:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2019, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 01:38

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2019, 16:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/06/2019, 18:13

Documento Digitalizado

14/06/2019, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/06/2019, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2019, 15:30

Documento Digitalizado

31/05/2019, 18:16

Expedição de Ofício.

27/05/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2019, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 17:36

Conclusos para despacho

21/05/2019, 14:19

Documento Digitalizado

21/05/2019, 14:13

Expedição de Certidão.

19/05/2019, 01:07

Expedição de Ofício.

16/05/2019, 18:32

Expedição em análise para assinatura

16/05/2019, 13:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2019, 15:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/05/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor

09/05/2019, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2019, 09:33

Julgado procedente o pedido

07/05/2019, 09:33

Conclusos para julgamento

06/05/2019, 18:43

Conclusos para despacho

06/05/2019, 18:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2019, 12:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 16:30

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2019, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2019, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 14:40

Conclusos para despacho

26/03/2019, 12:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/03/2019, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 15:02

Informação do Sistema

25/03/2019, 14:48

Prazo em Curso

25/03/2019, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2019, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 05:46

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 19:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 18:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2019, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2019, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 17:37

Conclusos para despacho

11/03/2019, 12:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/03/2019, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2019, 08:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2019, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2019, 08:02

Documento Digitalizado

27/02/2019, 18:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2019, 14:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/02/2019, 14:24

Documento Digitalizado

25/02/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 14:17

Autos entregues em carga ao Defensor

25/02/2019, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 10:46

Expedição de Certidão.

16/02/2019, 01:10

Juntada de Petição de Contestação

13/02/2019, 15:10

Juntada de NULL

11/02/2019, 17:59

Juntada de Mandado

11/02/2019, 17:59

Juntada de NULL

11/02/2019, 17:58

Juntada de Mandado

11/02/2019, 17:58

Expedição de Mandado.

07/02/2019, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2019, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2019, 16:45

Expedição de Mandado.

07/02/2019, 16:43

Expedição de Ofício.

07/02/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 14:03

Expedição de Carta.

06/02/2019, 12:46

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2019, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2019, 16:47

Proferida decisão interlocutória

05/02/2019, 16:47

Conclusos para decisão

05/02/2019, 13:09

Recebidos os Autos do NAT

04/02/2019, 18:26

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2019, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2019, 13:23

Recebida petição inicial

04/02/2019, 13:23

Conclusos para despacho

04/02/2019, 12:52

Informação do Sistema

04/02/2019, 12:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/02/2019, 12:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/02/2019, 11:42

Distribuído por sorteio

04/02/2019, 11:42

Despacho

•23/05/2025, 17:00

Despacho

•16/01/2025, 15:27

Decisão Monocrática Terminativa

•09/01/2025, 08:47

Acórdão

•09/01/2025, 08:47

Decisão Monocrática Terminativa

•09/01/2025, 08:46

Decisão Monocrática Terminativa

•09/01/2025, 08:46

Despacho

•09/01/2025, 08:46

Decisão Monocrática Terminativa

•09/01/2025, 08:45

Decisão Monocrática Terminativa

•09/01/2025, 08:45

Acórdão

•09/01/2025, 08:44

Despacho

•09/01/2025, 08:44

Acórdão

•09/01/2025, 08:44

Despacho

•09/01/2025, 08:44

Todos os documentos(24)

Despacho

•03/10/2025, 09:15

Despacho

•24/07/2025, 15:52

Despacho

•23/05/2025, 17:00

Despacho

•16/01/2025, 15:27

Decisão Monocrática Terminativa

•09/01/2025, 08:47

Acórdão

•09/01/2025, 08:47

Decisão Monocrática Terminativa

•09/01/2025, 08:46

Decisão Monocrática Terminativa

•09/01/2025, 08:46

Despacho

•09/01/2025, 08:46

Decisão Monocrática Terminativa

•09/01/2025, 08:45

Decisão Monocrática Terminativa

•09/01/2025, 08:45

Acórdão

•09/01/2025, 08:44

Despacho

•09/01/2025, 08:44

Acórdão

•09/01/2025, 08:44

Despacho

•09/01/2025, 08:44

Acórdão

•09/01/2025, 08:43

Despacho

•09/01/2025, 08:43

Despacho

•01/07/2019, 17:39

Despacho

•21/05/2019, 17:36

Sentença

•07/05/2019, 09:33

Despacho

•26/03/2019, 14:40

Despacho

•11/03/2019, 17:37

Interlocutória

•05/02/2019, 16:47

Despacho

•04/02/2019, 13:23