Procedimento Comum Cível 0800494-90.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800494-90.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 08:37

Decorrido prazo de parte

10/12/2024, 02:17

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Zuleide Andriola de Almeida Santos - Réu: Banco Maxima S.a - Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB 42468/BA), Cesar Pompeo (OAB 117968/RS), Rodrigo Azambuja Ries Guedes (OAB 86880/RS) Processo 0800494-90.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

02/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/11/2024, 20:49

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 17:18

Recebidos os autos

25/09/2024, 12:53

Recebidos os autos

25/09/2024, 12:53

Transitado em Julgado em data

24/09/2024, 12:00

Transitado em Julgado em data

24/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Zuleide Andriola de Almeida Santos Advogado: Rodrigo Azambuja Ries Guedes (OAB: 86880/RS) Advogado: Cesar Pompeo (OAB: 117968/RS) Apelado: Banco Master S.a Advogada: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB: 42468/BA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA TAXAS DE JUROS - NÃO ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo) (Súmula nº 530), fixou teses no sentido de que a revisão da taxa de juros é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto. Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa de juros cobrada for mais favorável. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800494-90.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Zuleide Andriola de Almeida Santos Advogado: Rodrigo Azambuja Ries Guedes (OAB: 86880/RS) Advogado: Cesar Pompeo (OAB: 117968/RS) Apelado: Banco Master S.a Advogada: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB: 42468/BA) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800494-90.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a):

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Zuleide Andriola de Almeida Santos Advogado: Rodrigo Azambuja Ries Guedes (OAB: 86880/RS) Advogado: Cesar Pompeo (OAB: 117968/RS) Apelado: Banco Master S.a Advogada: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB: 42468/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800494-90.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Zuleide Andriola de Almeida Santos Advogado: Rodrigo Azambuja Ries Guedes (OAB: 86880/RS) Advogado: Cesar Pompeo (OAB: 117968/RS) Apelado: Banco Master S.a Advogada: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB: 42468/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800494-90.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

20/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/04/2024, 10:42

Despacho

•01/09/2022, 23:07

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Transitado em Julgado em data

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