Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801460-98.2024.8.12.0046 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801460-98.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 09:43

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 09:42

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 09:39

Recebidos os autos

20/03/2025, 13:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2025, 21:28

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:03

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 12:15

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 12:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/02/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 12:15

Transitado em Julgado em data

13/02/2025, 14:04

Recebidos os autos

12/02/2025, 21:39

Recebidos os autos

12/02/2025, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosemeire Paschoa Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801460-98.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosemeire Paschoa Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801460-98.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

26/11/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•10/10/2024, 17:19

Sentença

•11/09/2024, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS), Jefferson Vila Maior (OAB 25502/MS) Processo 0801460-98.2024.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire Paschoa - É o caso de homologação, e consta do parecer o seguinte: "Conclusão. Considerando-se a fundamentação exposta, emito parecer pelo julgamento das questões postas pelas partes nos presentes autos - 0801460-98.2024.8.12.0046 - nos termos do Art. 487, I, do CPC, conforme disposições que seguem. Considero vencedor(a) Rosemeire Paschoa, e assim, condeno Estado de Mato Grosso do Sul a para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte demandante o valor correspondente aos períodos de férias proporcionais aos períodos efetivamente trabalhados, isto é, durante todo o período das contratações e desde que tenha havido efetivo trabalho (salários descritos nos holerites), respeitado o prazo prescricional quinquenal já fixado, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas. Sobre o resultado a título de férias proporcionais, aplicado aos períodos efetivamente trabalhados pela parte autora, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (proporcionais aos meses trabalhados por contrato) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários porque incabíveis em 1.º Grau no Juizado, salvo em casos de interposição de recurso, embargos ou ICS rejeitados, não comparecimento de partes em audiência e litigância de má-fé (Art. 6.º, Lei 3779/2009-MS). Submeto o presente parecer ao Juiz de Direito que responde por este Juizado Especial para análise e eventual homologação, a partir de quando poderá surtir efeito." Posto isso, HOMOLOGO o parecer jurídico nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95. Desnecessária intimação pessoal conforme exposto quando do atendimento e em ata.

12/09/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

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