Procedimento Comum Cível 0808325-75.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808325-75.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 14:26

Decorrido prazo de parte

18/03/2025, 02:36

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 11:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 11:37

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 11:35

Recebidos os autos

03/02/2025, 15:28

Recebidos os autos

03/02/2025, 15:28

Transitado em Julgado em data

03/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Erci Fernandes Advogada: Kelly Karoline de Alencar Pereira Marra (OAB: 22038/MS) Advogado: Rodrigo Marra de Alencar Lima (OAB: 13853/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em se tratando de relação de consumo, invertido o ônus da prova, o banco apelado comprovou nos autos os requisitos de validade do negócio jurídico, já que, além de cópia do contrato, também restou demonstrado que o valor dos empréstimos foram depositados em conta de titularidade da parte autora. Se o negócio jurídico foi realizado por agentes capazes e que livremente externaram sua vontade, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, conforme assim prevê o art. 104 do Código Civil, não se vislumbrando, inclusive, vícios na manifestação da vontade, não há que falar em nulidade do contrato, tampouco em alterar a modalidade para empréstimo consignado, notadamente pelo efetivo uso do cartão para saques de quantias em dinheiro. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808325-75.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Erci Fernandes Advogada: Kelly Karoline de Alencar Pereira Marra (OAB: 22038/MS) Advogado: Rodrigo Marra de Alencar Lima (OAB: 13853/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0808325-75.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a):

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Erci Fernandes Advogada: Kelly Karoline de Alencar Pereira Marra (OAB: 22038/MS) Advogado: Rodrigo Marra de Alencar Lima (OAB: 13853/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0808325-75.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

10/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 18:30

Remetidos os Autos para destino.

06/12/2024, 18:30

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 18:51

Interlocutória

•09/08/2024, 19:38

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Todas as movimentações(71)