Cumprimento de sentença 0800778-63.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 26.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 13:19

Transitado em Julgado em data

27/05/2025, 13:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/04/2025, 04:52

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 18:03

Recebidos os autos

27/03/2025, 20:52

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 20:52

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 20:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 20:52

Conclusos para tipo de conclusão.

24/03/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 15:01

Realizado cálculo de custas

15/03/2025, 07:09

Realizado cálculo de custas

15/03/2025, 07:09

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 13:19

Transitado em Julgado em data

27/05/2025, 13:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/04/2025, 04:52

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 18:03

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 20:52

Despacho

•12/03/2025, 14:50

Recebidos os autos

27/03/2025, 20:52

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 20:52

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 20:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 20:52

Conclusos para tipo de conclusão.

24/03/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 15:01

Realizado cálculo de custas

15/03/2025, 07:09

Realizado cálculo de custas

15/03/2025, 07:09

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 12:42

Evolução da Classe Processual

13/03/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 10:01

Recebidos os autos

12/03/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de tipo

10/03/2025, 13:22

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 17:50

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2025, 09:03

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 07:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2025, 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 16:15

Realizado cálculo de custas

26/02/2025, 16:14

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 16:12

Recebidos os autos

17/02/2025, 13:39

Recebidos os autos

17/02/2025, 13:39

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Roseleide Lima Ayala Advogada: Silvana Goldoni Sábio (OAB: 8713/MS) Advogado: João Roberto Giacomini (OAB: 5800/MS) Advogada: Letícia Goldoni Sábio (OAB: 436334/SP) RepreLeg: Roseleide Lima Ayala Apelado: Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A. Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÁQUINA DE CARTÃO - CDC - APLICABILIDADE - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MATERIAL - PROVA DO PAGAMENTO DE VALORES - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que a requerida, empresária individual, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica frente ao fornecedor, deve incidir as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Restando evidenciada a configuração do ato ilícito praticado pela empresa requerida, consistente na falha na prestação do serviço, deve ela responder pelos danos morais causados. No que tange aos danos materiais, não se admite indenização em caráter hipotético ou presumido, devendo ser julgada improcedente a pretensão diante da ausência de sua efetiva comprovação. Acórdão - Apelação Cível nº 0800778-63.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Roseleide Lima Ayala Advogada: Silvana Goldoni Sábio (OAB: 8713/MS) Advogado: João Roberto Giacomini (OAB: 5800/MS) Advogada: Letícia Goldoni Sábio (OAB: 436334/SP) RepreLeg: Roseleide Lima Ayala Apelado: Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A. Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800778-63.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a):

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A. Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) À Secretaria Judiciária para correção da autuação do recurso, para que passe a constar a parte apelante e seu advogado. Após, nova conclusão. P.I. Apelação Cível nº 0800778-63.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A. Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800778-63.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

14/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 12:59

Remetidos os Autos para destino.

10/10/2024, 12:59

Remetidos os Autos para destino.

10/10/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 10:12

Juntada de Petição de tipo

08/10/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Roseleide Lima Ayala - Réu: Santander Getnet Serviços para Meios de Pagamentos S/A - Intimando a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Intimação - ADV: João Roberto Giacomini (OAB 5800B/MS), Silvana Goldoni Sábio (OAB 8713/MS), Luiz Henrique Cabanellos Schum (OAB 18673/RS) Processo 0800778-63.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

17/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/09/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 09:37

Juntada de Petição de tipo

11/09/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Roseleide Lima Ayala - Réu: Santander Getnet Serviços para Meios de Pagamentos S/A - Intimação - ADV: João Roberto Giacomini (OAB 5800B/MS), Silvana Goldoni Sábio (OAB 8713/MS), Luiz Henrique Cabanellos Schum (OAB 18673/RS) Processo 0800778-63.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da ação e, com fundamento no art. 487, inciso I, na norma processual, REJEITO OS PEDIDOS formulados pela parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, atento às diretrizes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO a justiça gratuita à autora, e diante disso, as verbas ficarão com a exigibilidade condicionada à verificação da hipótese do art. 98, § 3º do CPC. Revogo a liminar de f. 90-93.

21/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/08/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 10:21

Recebidos os autos

07/08/2024, 18:14

Expedição de tipo de documento.

07/08/2024, 18:14

Procedência

07/08/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.

26/06/2024, 17:15

Juntada de Petição de tipo

26/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de tipo

26/06/2024, 17:06

Juntada de tipo de documento

26/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de tipo

26/06/2024, 17:05

Juntada de tipo de documento

24/06/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 07:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 09:14

Juntada de Petição de tipo

12/06/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 13:42

Juntada de tipo de documento

10/06/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 07:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 17:49

Juntada de Petição de tipo

17/05/2024, 17:06

Juntada de Petição de tipo

17/05/2024, 17:06

Juntada de Petição de tipo

14/05/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 12:30

Juntada de Petição de tipo

10/05/2024, 08:05

Juntada de Petição de tipo

09/05/2024, 15:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/04/2024, 14:58

de Conciliação

25/04/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 18:26

Juntada de Petição de tipo

23/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de tipo

23/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de tipo

23/04/2024, 16:20

Recebidos os autos

22/04/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 15:29

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.

19/04/2024, 18:17

Juntada de tipo de documento

19/04/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 13:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2024, 20:11

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 18:28

Recebidos os autos

12/04/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.

11/04/2024, 16:44

Juntada de Petição de tipo

10/04/2024, 12:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/03/2024, 13:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/03/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 13:10

Juntada de tipo de documento

25/03/2024, 10:13

Juntada de Petição de tipo

11/03/2024, 21:22

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 18:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2024, 20:11

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 07:35

Expedição de tipo de documento.

06/03/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 15:18

Expedição de tipo de documento.

06/03/2024, 15:15

de Instrução e Julgamento

06/03/2024, 15:15

Recebidos os autos

06/03/2024, 14:26

Decisão ou Despacho

06/03/2024, 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.

05/03/2024, 07:46

Remetidos os Autos para destino.

05/03/2024, 07:44

Remetidos os Autos para destino.

05/03/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:02

Distribuído por tipo

01/03/2024, 17:06

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/03/2025, 16:21

Sentença

•07/08/2024, 18:14

Despacho

•22/04/2024, 15:29

Despacho

•12/04/2024, 16:10

Interlocutória

•06/03/2024, 14:26