Execução Fiscal 0802669-31.2015.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2015

Valor da Causa

R$ 443,75

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 09:08

Transitado em Julgado em data

04/02/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 05:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Francisco Dias (OAB 7757/MS), Cilene Barbosa da Silva - réu-revel, Bruno Henrique Caetano dos Santos (OAB 23491MS/) Processo 0802669-31.2015.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Fátima do Sul/MS - Exectda: Cilene Barbosa da Silva - Isso posto, nos termos do art. 924, inc. V, do CPC c/c art. 156, inc. V c/c art. 174, ambos do CTN, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida no presente feito. Sem custas pela parte exequente, eis que isento, nos termos da Legislação Estadual. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a extinção do feito ocorreu por motivos alheios à sua vontade. Caso a parte exequente apresente apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para que, no prazo legal, apresente contrarrazões ao recurso. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões/manifestação, remetam-se os autos ao competente Tribunal, com as cautelas legais e homenagens deste Juízo. Por outro lado, transitado em julgado, observadas as custas, promovam-se os levantamentos necessários e arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se.

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 20:21

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2024, 08:00

Autos preparados para expedição

18/11/2024, 08:00

Emissão da Relação

18/11/2024, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

17/11/2024, 13:57

Registro de Sentença

17/11/2024, 13:57

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 09:08

Transitado em Julgado em data

04/02/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 05:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Francisco Dias (OAB 7757/MS), Cilene Barbosa da Silva - réu-revel, Bruno Henrique Caetano dos Santos (OAB 23491MS/) Processo 0802669-31.2015.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Fátima do Sul/MS - Exectda: Cilene Barbosa da Silva - Isso posto, nos termos do art. 924, inc. V, do CPC c/c art. 156, inc. V c/c art. 174, ambos do CTN, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida no presente feito. Sem custas pela parte exequente, eis que isento, nos termos da Legislação Estadual. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a extinção do feito ocorreu por motivos alheios à sua vontade. Caso a parte exequente apresente apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para que, no prazo legal, apresente contrarrazões ao recurso. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões/manifestação, remetam-se os autos ao competente Tribunal, com as cautelas legais e homenagens deste Juízo. Por outro lado, transitado em julgado, observadas as custas, promovam-se os levantamentos necessários e arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se.

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 20:21

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2024, 08:00

Autos preparados para expedição

18/11/2024, 08:00

Emissão da Relação

18/11/2024, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

17/11/2024, 13:57

Registro de Sentença

17/11/2024, 13:57

Declarada decadência ou prescrição

17/11/2024, 13:56

Conclusos para despacho

04/10/2024, 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.

04/10/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Francisco Dias (OAB 7757/MS), Cilene Barbosa da Silva - réu-revel, Bruno Henrique Caetano dos Santos (OAB 23491MS/) Processo 0802669-31.2015.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Fátima do Sul/MS - Exectda: Cilene Barbosa da Silva - Intimação das partes acerca da digitalização dos autos, os quais passarão a tramitar exclusivamente de forma eletrônica, pelo sistema e-SAJ, no portal do TJMS. Neste mesmo ato, ficam intimadas quanto ao teor da Certidão de fl. 19, para o fim de que, no prazo legal, requeiram o que de direito.

21/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

20/08/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 10:45

Autos preparados para expedição

19/08/2024, 10:28

Emissão da Relação

19/08/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:24

Processo Desarquivado

23/10/2023, 08:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 04:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/05/2021, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/05/2021, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2021, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 14:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2020, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/10/2020, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/04/2020, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/01/2020, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2019, 01:21

Arquivado Provisoriamente

30/09/2019, 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2019.

30/09/2019, 15:58

Processo Desarquivado

27/09/2019, 07:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/09/2019, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/06/2019, 04:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2019, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2018, 04:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2018, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/07/2018, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2018, 01:45

Arquivado Provisoriamente

31/03/2016, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2016, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2016, 07:56

Conclusos para despacho

23/03/2016, 18:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2016.

23/03/2016, 18:01

Prazo em Curso

15/03/2016, 13:15

Publicado ato_publicado em 15/03/2016.

15/03/2016, 12:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2016, 12:19

Emissão da Relação

10/03/2016, 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2016.

10/03/2016, 17:25

Prazo em Curso

22/01/2016, 14:07

Documento Digitalizado

22/01/2016, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/01/2016, 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/01/2016, 13:08

Prazo em Curso

12/01/2016, 15:17

Expedição de Ofício.

12/01/2016, 14:33

Expedição em análise para assinatura

11/01/2016, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2015, 16:59

Despacho de recebimento da inicial

17/12/2015, 16:59

Conclusos para despacho

17/12/2015, 13:48

Distribuído por sorteio

17/12/2015, 12:33

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 09:03

Sentença

•17/11/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 10:45

Despacho

•29/03/2016, 13:58

Despacho

•17/12/2015, 16:59

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