Procedimento Comum Cível 0804084-50.2018.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804084-50.2018.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Helio Mandetta Sobrinho Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Apelado: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Advogado: Lylian Chaparro Magalhães Garcia, (OAB: 23269/MS) Repre. Legal: Dijalma Mazali Alves Interessado: Arthur Albano Franco Lopes Beretta Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) RepreLeg: Daiana Helena Souza Farina Interessado: José Otávio Fernandes Silva Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Tare Ahmad Hamie Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: HDI Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo réu, em que se discute a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais após o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na sentença. O recorrido apresentou contrarrazões alegando a intempestividade do recurso, que foi protocolado após o prazo recursal de 15 dias úteis, contado da publicação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a apelação interposta é tempestiva; e (ii) verificar se a questão dos ônus sucumbenciais, por envolver matéria de ordem pública, permite a superação da intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A contagem do prazo recursal iniciou-se em 17/09/2024, com término em 07/10/2024. O protocolo do recurso ocorreu apenas em 08/10/2024, configurando a intempestividade. A discussão sobre ônus sucumbenciais não constitui matéria de ordem pública que autorize a superação da preclusão, pois não envolve questões relacionadas à ilegitimidade passiva, já incontroversa nos autos. A ausência do pressuposto recursal extrínseco da tempestividade impede o conhecimento do recurso, uma vez que a admissibilidade recursal depende do cumprimento de todos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A intempestividade do recurso impede seu conhecimento pelo juízo ad quem, ainda que a matéria tratada envolva ônus sucumbenciais. A ilegitimidade passiva, enquanto matéria de ordem pública, deve ser alegada tempestivamente, salvo se configurada como objeto de discussão no recurso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804084-50.2018.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 12 de dezembro de 2024 Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relatora

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dijalma Mazali Alves (OAB 10279/MS), Leonardo Fonseca Araújo (OAB 11779/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Aldair Capatti de Aquino (OAB 2162B/MS), Maarouf Fahd Maarouf (OAB 13478/MS), André Tavares (OAB 109367/RJ), Lívia Saad (OAB 162092/RJ), Lylian Chaparro Magalhães Garcia (OAB 23269/MS) Processo 0804084-50.2018.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP - Denunciado: HDI Seguros S.A., Helio Mandetta Sobrinho, Arthur Albano Franco Lopes Beretta, José Otávio Fernandes Silva, Tare Ahmad Hamie - 3.1 – Autos n° 0818487-79.2017.8.12.001 Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Proceso Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, na norma procesual, ACOLHO OS PEDIDOS para: A) CONDENAR os réus José Otávio Fernandes da Silva e Tare Ahmad Hamie ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.00,0 (vinte mil reais) devidamente corigida a partir da data da sentença e acrescida de juros moratórios, a contar da data do evento danoso; e B) CONDENAR os réus José Otávio Fernandes da Silva e Tare Ahmad Hamie ao pagamento de danos materiais no valor corespondente ao conserto de veículo, orçado em março de 2017 por R$ 63.802,91 (sesenta e três mil, oitocentos e dois reais e noventa e um centavos), ou, na imposibildade de recuperação o equivalente ao valor do bem considerando a Tabela FIPE. Condeno os réus ao pagamento das despesas procesuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária que, atento ao zelo dos profisionais, ao trabalho realizado, à natureza, complexidade, tempo de duração e conteúdo econômico da causa, fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. 3.2 – Autos n° 0804714-43.2017.8.12.008 Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Proceso Civil, RESOLVO o mérito da ação e, com fundamento no art. 487, inciso I, na norma procesual, REJEITO OS PEDIDOS formulados pelos autores, nos termos da fundamentação. Condeno-os ao pagamento das despesas procesuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Proceso Civil. 3.3 – Autos n° 0804084-50.2018.8.12.008 Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Proceso Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, na norma procesual, ACOLHO OS PEDIDOS para: A) CONDENAR os réus José Otávio Fernandes da Silva e Tare Ahmad Hamie ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.00,0 (dez mil reais) devidamente corigida a partir da data da sentença e acrescida de juros moratórios, a contar da data do evento danoso; B) CONDENAR os réus José Otávio Fernandes da Silva e Tare Ahmad Hamie ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 7.12,36 (sete mil cento e doze reais e trinta e seis centavos) corigidos pelo IGPM desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e C) CONDENAR os réus José Otávio Fernandes da Silva e Tare Ahmad Hamie ao pagamento de lucros cesantes, no importe de R$ 19.65,24 (dezenove mil, seiscentos e sesenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), a ser corigido pelo IGPM a partir de 02/2017 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno os réus ao pagamento das despesas procesuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária que, atento ao zelo dos profisionais, ao trabalho realizado, à natureza, complexidade, tempo de duração e conteúdo econômico da causa, fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

21/08/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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Todos os documentos(33)