Embargos de Declaração Cível 0803672-12.2024.8.12.0008 - TJMS

Embargos de Declaração Cível 0803672-12.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Apelado: Ademar Dias Moreira Advogado: Pedro Henrique Alvares de Oliveira (OAB: 18768/MS) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se há responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço e pelo consequente dano moral; e (iii) determinar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2. A instituição financeira não comprova a validade da contratação do empréstimo consignado, pois não apresenta documentos suficientes para demonstrar a anuência do consumidor, como data, horário, geolocalização, identificação do dispositivo, sistema operacional, IP e biometria facial. 3. O ônus da prova da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme o art. 373, II, do CPC e o art. 6º, VIII, do CDC, sendo inviável exigir do consumidor a prova da inexistência da contratação. A ausência de comprovação da contratação válida caracteriza falha na prestação do serviço bancário e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados. 4. O dano moral configura-se in re ipsa, pois os descontos indevidos sobre verba de caráter alimentar acarretam constrangimento e sofrimento ao consumidor. O quantum indenizatório de R$ 10.000,00 fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com precedentes do Tribunal. Inviável a compensação de valores supostamente disponibilizados ao consumidor, pois não restou comprovada a efetiva concessão do empréstimo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803672-12.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/02/2025, 00:00

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