Procedimento Comum Cível 0802228-50.2020.8.12.0018 - TJMS

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 17:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/11/2024.

21/11/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Gonçalves de Oliveira - Ré: Claudina Mendes Horevicht Silva Castro, Município de Paranaíba, Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba - Intimação para ciência/manifestação quanto ao trânsito em julgado certificado retro. Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS), Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS) Processo 0802228-50.2020.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.

22/10/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 14:25

Transitado em Julgado em #{data}

21/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Gonçalves de Oliveira - Ré: Claudina Mendes Horevicht Silva Castro, Município de Paranaíba, Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba - 1. Intimação - ADV: Celso de Morais e Castro (OAB 3026B/MS), Marcos Antonio Moreira Ferraz, Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS), Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Delaine Oliveira Souto (OAB 13621B/MS), Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS) Processo 0802228-50.2020.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora em face de Claudina Mendes Horevicht Silva Castro, Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba e Município de Paranaíba, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2 Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos requeridos, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). 2. De outro lado, julgo parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao Município de Paranaíba que forneça ao autor o procedimento cirúrgico de "redução aberta e fixação interna de ombro direito", convalidando a liminar concedida às fl. 53/56, observando que a cirurgia já foi realizada, como se vê dos autos em apenso. 2.1 Face a sucumbência, condeno o Município de Paranaíba ao de honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. 3. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.

20/08/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 07:25

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 07:24

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 07:23

Recebidos os autos

09/08/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 11:08

Julgado procedente o pedido

09/08/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 10:52

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 09:03

Juntada de Petição de Alegações finais

09/05/2024, 08:16

Juntada de Petição de Memoriais

30/04/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de Alegações finais

18/04/2024, 09:04

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:29

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 08:28

Juntada de Petição de Alegações finais

02/04/2024, 16:35

Recebidos os autos

18/03/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 10:33

Conclusos para decisão

29/01/2024, 10:25

Conclusos para decisão

23/01/2024, 11:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/01/2024.

23/01/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 06:47

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 11:01

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:41

Recebidos os autos

14/09/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 01:37

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 03:28

Conclusos para despacho

16/06/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 09:44

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.

12/04/2023, 20:57

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 14:03

Recebidos os autos

04/04/2023, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 20:15

Conclusos para despacho

22/03/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 15:04

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2023.

02/02/2023, 20:21

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 12:37

Expedição de Carta.

26/01/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 09:31

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 12:43

Recebidos os autos

16/09/2022, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 20:55

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 02:24

Conclusos para despacho

22/06/2022, 10:12

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 21:45

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 09:58

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 09:58

Recebidos os autos

19/04/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 15:09

Conclusos para despacho

18/04/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 06:45

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2022, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

03/03/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 10:33

Juntada de Mandado

24/02/2022, 17:03

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 13:32

Recebidos os autos

24/02/2022, 13:32

Conclusos para despacho

24/02/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 09:01

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 14:05

Expedição de Mandado.

21/02/2022, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2022, 09:25

Realizado cálculo de custas

08/02/2022, 07:09

Realizado cálculo de custas

03/02/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 18:54

Expedição de Carta.

14/01/2022, 18:54

Recebidos os autos

17/12/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 15:45

Conclusos para despacho

16/12/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 18:44

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 10:46

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:10

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2021.

11/11/2021, 20:26

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 06:53

Recebidos os autos

10/11/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 18:03

Conclusos para despacho

09/11/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2021, 09:51

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2021.

16/09/2021, 20:29

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 09:48

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 09:47

Expedição de Carta.

15/09/2021, 09:47

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 11:18

Juntada de Mandado

10/08/2021, 09:59

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 09:59

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2021.

30/07/2021, 20:23

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

29/07/2021, 14:40

Expedição de Mandado.

29/07/2021, 12:39

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 12:35

Recebidos os autos

27/07/2021, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 16:47

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2022 01:30:00, 1ª Vara Cível.

27/07/2021, 16:47

Conclusos para despacho

20/07/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 00:28

Conclusos para despacho

12/05/2021, 07:18

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 14:28

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2021.

09/03/2021, 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2021.

09/03/2021, 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2021.

09/03/2021, 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2021.

09/03/2021, 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2021.

09/03/2021, 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2021.

09/03/2021, 22:07

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 08:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 16:40

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/08/2021 01:30:00, 1ª Vara Cível.

08/03/2021, 16:40

Recebidos os autos

03/03/2021, 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2021, 07:55

Conclusos para despacho

22/01/2021, 12:33

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 15:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/01/2021.

21/01/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 15:24

Juntada de Mandado

21/01/2021, 15:24

Juntada de Outros documentos

21/01/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 14:35

Ato ordinatório praticado

08/12/2020, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 14:25

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2020.

25/11/2020, 12:10

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2020.

25/11/2020, 12:10

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2020.

25/11/2020, 12:10

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2020.

25/11/2020, 12:10

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2020.

25/11/2020, 12:10

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2020.

25/11/2020, 12:10

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 08:10

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 13:59

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 13:58

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 12:14

Expedição de Mandado.

21/11/2020, 14:11

Recebidos os autos

21/11/2020, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2020, 10:49

Conclusos para despacho

20/11/2020, 12:17

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 17:11

Juntada de Petição de Réplica

30/09/2020, 16:40

Juntada de Petição de Réplica

30/09/2020, 16:38

Juntada de Petição de Réplica

30/09/2020, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 15:14

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2020.

09/09/2020, 15:51

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2020.

09/09/2020, 15:51

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2020.

09/09/2020, 15:51

Ato ordinatório praticado

07/09/2020, 08:12

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 18:35

Juntada de Mandado

04/09/2020, 18:31

Juntada de Outros documentos

04/09/2020, 18:31

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2020, 17:17

Juntada de Petição de Contestação

03/09/2020, 07:21

Juntada de Petição de Contestação

01/09/2020, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 19:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2020, 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2020, 07:31

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 18:34

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 18:33

Juntada de Mandado

29/07/2020, 18:32

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 18:32

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2020.

28/07/2020, 22:09

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 07:54

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 14:02

Expedição de Mandado.

27/07/2020, 14:01

Recebidos os autos

27/07/2020, 09:39

Concedida a Medida Liminar

27/07/2020, 09:39

Conclusos para decisão

23/07/2020, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 11:30

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 16:50

Recebidos os autos

20/07/2020, 12:10

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/07/2020, 08:37

Ato ordinatório praticado

18/07/2020, 08:37

Expedição de Carta.

18/07/2020, 08:36

Expedição de Carta.

18/07/2020, 08:36

Expedição de Mandado.

18/07/2020, 08:23

Recebidos os autos

17/07/2020, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 17:14

Conclusos para despacho

17/07/2020, 11:51

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 18:07

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 18:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

16/07/2020, 14:30

Distribuído por sorteio

16/07/2020, 14:29

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/11/2024.

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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