Procedimento Comum Cível 0803447-30.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 47.278,46

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 15:30

Decorrido prazo de parte

17/04/2025, 02:30

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 07:14

Expedição de tipo de documento.

03/03/2025, 01:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2025, 20:29

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:42

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 07:33

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 07:50

Transitado em Julgado em data

19/02/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 09:21

Expedição de tipo de documento.

08/12/2024, 04:04

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 08:38

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luiz Felipe Pires da Silva Mendes - Intimação - ADV: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB 25451/MS) Processo 0803447-30.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por nestes autos, com o que resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, primeira parte, do CPC, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, consoante determina o art. 98 do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

27/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 15:30

Decorrido prazo de parte

17/04/2025, 02:30

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 07:14

Expedição de tipo de documento.

03/03/2025, 01:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2025, 20:29

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:42

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 07:33

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 07:50

Transitado em Julgado em data

19/02/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 09:21

Expedição de tipo de documento.

08/12/2024, 04:04

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 08:38

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luiz Felipe Pires da Silva Mendes - Intimação - ADV: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB 25451/MS) Processo 0803447-30.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por nestes autos, com o que resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, primeira parte, do CPC, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, consoante determina o art. 98 do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/11/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 08:14

Recebidos os autos

24/10/2024, 15:19

Expedição de tipo de documento.

24/10/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 15:19

Julgado improcedente o pedido

24/10/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.

16/09/2024, 14:18

Remetidos os Autos para destino.

16/09/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 10:36

Expedição de tipo de documento.

15/09/2024, 00:49

Juntada de Petição de tipo

09/09/2024, 14:21

Expedição de tipo de documento.

05/09/2024, 16:09

Expedição de tipo de documento.

05/09/2024, 16:08

Decorrido prazo de parte

05/09/2024, 02:05

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Felipe Pires da Silva Mendes - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - ADV: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB 25451/MS) Processo 0803447-30.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/08/2024, 20:50

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 14:17

Juntada de Petição de tipo

16/08/2024, 15:49

Expedição de tipo de documento.

09/08/2024, 02:57

Juntada de tipo de documento

05/08/2024, 09:55

Juntada de tipo de documento

05/08/2024, 09:55

Juntada de Petição de tipo

01/08/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 17:23

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 18:02

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 18:01

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 08:31

Juntada de Petição de tipo

02/07/2024, 15:06

Expedição de tipo de documento.

01/07/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

29/06/2024, 09:54

Juntada de Petição de tipo

19/06/2024, 08:15

Decorrido prazo de parte

07/06/2024, 06:15

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 10:41

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 01:09

Expedição de tipo de documento.

12/04/2024, 11:18

Expedição de tipo de documento.

12/04/2024, 11:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/03/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de tipo

14/03/2024, 14:20

Recebidos os autos

11/03/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.

23/02/2024, 14:59

Juntada de Petição de tipo

07/02/2024, 09:46

Recebidos os autos

19/12/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 15:59

Transitado em Julgado em data

06/12/2023, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

09/08/2023, 15:58

Expedição de tipo de documento.

09/08/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de tipo

01/08/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 01:55

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 15:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/07/2023, 20:34

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 15:03

Juntada de Petição de tipo

03/07/2023, 09:02

Expedição de tipo de documento.

28/06/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 12:15

Com Resolução do Mérito

28/06/2023, 12:15

de Instrução e Julgamento

27/06/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 12:30

Expedição de tipo de documento.

04/02/2023, 00:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/01/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 07:47

Expedição de tipo de documento.

25/01/2023, 14:19

Expedição de tipo de documento.

25/01/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 13:50

Expedição de tipo de documento.

25/01/2023, 13:15

de Instrução e Julgamento

24/01/2023, 16:35

Expedição de tipo de documento.

24/01/2023, 15:52

de Instrução e Julgamento

24/01/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 16:09

Expedição de tipo de documento.

21/11/2022, 02:12

Expedição de tipo de documento.

11/11/2022, 12:28

Expedição de tipo de documento.

11/11/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 12:26

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 14:58

Juntada de Petição de tipo

04/11/2022, 09:01

Juntada de Petição de tipo

13/10/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/09/2022, 21:02

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 08:42

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 09:31

Juntada de Petição de tipo

30/08/2022, 09:04

Decorrido prazo de parte

28/08/2022, 01:03

Expedição de tipo de documento.

28/08/2022, 01:03

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 18:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/08/2022, 20:37

Juntada de Petição de tipo

19/08/2022, 09:03

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 07:41

Expedição de tipo de documento.

18/08/2022, 17:42

Expedição de tipo de documento.

18/08/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 14:20

Recebidos os autos

17/08/2022, 17:08

Determinada Requisição de Informações

17/08/2022, 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.

17/08/2022, 15:03

Expedição de tipo de documento.

17/08/2022, 13:34

de Instrução e Julgamento

17/08/2022, 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.

17/08/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 08:41

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 08:41

Distribuído por tipo

17/08/2022, 08:25

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 15:19

Despacho

•11/03/2024, 14:22

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Todos os documentos(17)

Sentença

•24/10/2024, 15:19

Despacho

•11/03/2024, 14:22

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Acórdão

•19/12/2023, 15:59

Despacho

•17/08/2022, 17:08