Cumprimento de sentença 0804083-52.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804083-52.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Silvério de Abreu (OAB 18097/MS) Processo 0804083-52.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cicero do Nascimento - Exectda: Dione Celia Gonçalves da Cunha - I. A parte requerente pleiteou a expedição de ofício eletrônico para bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (f. 207). Considerando a data da última pesquisa via Sisbajud, entendo que estão presentes os pressupostos da medida, que tem cunho cautelar, pois consta dos autos que a parte requerida não pagou a dívida e nem indicou bens passíveis de constrição judicial. Assim, lícita a pretensão do credor em ver bloqueado, nas eventuais contas ou ativos financeiros do devedor, o montante em dinheiro capaz de satisfazer o seu crédito. Por isso, com fundamento nos artigos 799, VIII, 835, I, e 854, todos do CPC, defiro o requerimento formulado pelo credor. Ao cartório para que proceda o bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, no valor da última atualização da dívida constante do autos, bem como realizar a juntada da consulta nos autos. Sendo requerida a "teimosinha", fica desde já autorizada, por ser medida possível de ser realizada pelo sistema. Caso seja encontrado numerário inferior a 10% do valor da dívida e que também seja menor que R$ 1.000,00 (mil reais), proceda-se o desbloqueio, por se tratar de valor ínfimo que sequer será suficiente para pagar as custas do procedimento. Por outro lado, caso encontrado valor superior, proceda-se desde já a transferência para conta bancária vinculada aos autos e intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado, acerca da constrição efetuada para, querendo, no prazo de 05 dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, §3º, incisos I e II do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada, converter-se-á a quantia bloqueada em penhora, sem a necessidade de lavrar-se o termo. Devido à juntada dos documentos supracitados, o resultado da consulta deverá permanecer em segredo de justiça. Esta decisão somente será publicada em Diário da Justiça após a realização da medida constritiva. II. Ademais, caso infrutífera a diligência acima, proceda-se a busca de bens da ré nos sistemas Renajud e Infojud, conforme solicitado. À Secretaria para providências.

10/12/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(21)