Procedimento Comum Cível 0824066-42.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824066-42.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), Sergue Faria Barros (OAB 9951/MS), Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB 160/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0824066-42.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rodrigues da Silva, João Matheus Rodrigues Lunardon, Margareth Ávila da Silva - Reqdo: Bradesco Saúde S/A, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: A) julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a ré Central Nacional Unimed Cooperativa Central na obrigação de fazer, consistente em ofertar opção de plano de saúde coletivo ao requerente José Carlos Rodrigues da Silva (titular) e seus dependentes e agregados (Margareth Ávila da Silva e João Matheus Rodrigues Lunardon), nos mesmos moldes ofertados aos funcionários da Energisa, contendo as mesmas condiçõesdecobertura assistencial edeprestaçãodeserviço, o que inclui, para todo o universodebeneficiários, a igualdadedemodelodepagamento edevalordecontribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo à parte autora o custeio integral da mensalidade, cujo valor pode ser obtido com a somadesua cota-parte com a parcela que, quanto aosativos,é proporcionalmente suportada pelo empregador; B) julgar procedente o pedido, condenando as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir do seu arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.; C) julgar procedente o pedido, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor José Carlos, nos seguintes moldes: - à ré Bradesco Saúde cabe o pagamento da diferença entre os valores pagos pelo autor em plano de saúde individual no período de 17/06/2011 a 31/12/2015 e o valor que deveria ter pago pelo plano coletivo que teria direito na mesma época (mesmas condiçõesdecobertura assistencial edeprestaçãodeserviço, o que inclui, para todo o universodebeneficiários, a igualdadedemodelodepagamento edevalordecontribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo à parte autora o custeio integral da mensalidade, cujo valor pode ser obtido com a somadesua cota-parte com a parcela que, quanto aosativos,é proporcionalmente suportada pelo empregador); - à ré Central Nacional Unimed cabe o pagamento da diferença entre os valores pagos pelo autor em plano de saúde individual no período de 01/01/2016 até os dias atuais e o valor que deveria ter pago pelo plano coletivo que teria direito na mesma época (mesmas condiçõesdecobertura assistencial edeprestaçãodeserviço, o que inclui, para todo o universodebeneficiários, a igualdadedemodelodepagamento edevalordecontribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo à parte autora o custeio integral da mensalidade, cujo valor pode ser obtido com a somadesua cota-parte com a parcela que, quanto aosativos,é proporcionalmente suportada pelo empregador); O montante deverá ser apurado por meio de liquidação por procedimento comum, cabendo ao autor apresentar junto ao referido procedimento todos os recibos de pagamentos feitos em face do plano de saúde individual indicado na f. 249 (desde 17/06/2011 até os dias atuais). Atente-se que, para fins de condenação, cada prestação devida deverá ser atualizada pelo IGPM/FGV, mensalmente, fixando-se como data base o dia 05 de cada mês. Além disso, sobre cada prestação, incide juros de mora de 1% ao mesmo, devidos a partir da citação. Considerando-se que o autor João Matheus é menor de idade, eventual pagamento feito em seu favor, deverá se dar mediante depósito judicial, em subconta vinculada aos autos, ficando o levantamento condicionado à autorização judicial. Pela sucumbência, condeno as rés, na proporção de 50% para cada uma, ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em favor dos patronos dos autores, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação. No mais, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Todas as movimentações(300)

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