Procedimento Comum Cível 0801149-19.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801149-19.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cooperativa Habitacional dos Subtenentes e Sargentos das Forças Armadas - Coophaunião - Ré: Neirian Crisley Almoreno Silva, Willian Ferreira Lima, Célia Abud Almoreno, Ocupantes do Lote 17, da Quadra 59, Residencial União 2 - 1. Inicialmente, diante do recolhimento da respectiva diligência (f. 389), expeça-se o mandado de constatação tal como determinado (f. 364). 2. No mais, diante das novas insurgências apresentadas em embargos de declaração opostos em face da decisão anterior que rejeitou outros embargos de declaração também opostos pela parte autora (f. 383-384 e 390-392), desde já, destaco que o instrumento de compromisso de compra e venda de f. 54-56, que representaria uma suposta renegociação pactuada entre a parte ré e a falecida Célia Abud Almoreno, em 2013, NÃO está assinado, assim, o único contrato validamente assinado juntado aos autos é aquele de f. 49-53, tratando-se do instrumento de compra e venda original pactuado entre a parte autora e o também falecido Francisco de Carvalho, em 1999, sendo que tal contrato previa a quitação integral após o pagamento de 48 parcelas, ou seja, até novembro de 2003, a partir de então, deve a parte autora provar quais as efetivas providencias por ela tomadas para proteger a "sua propriedade", diante do inadimplemento que alega ter ocorrido e que, repito, NÃO é incontroverso! 2.1 Portanto, mais uma vez reitero que não há que se falar em inadimplemento confessado, sendo contraditórias, na verdade, as alegações da parte autora que, ao mesmo tempo em que afirma que o espólio de Célia Abud é parte passiva do processo, afirma que NÃO apresentou pedido de rescisão contratual, mas apenas reivindicatório e de reintegração de posse, contudo, são partes passivas legítimas desta pretensão apenas os detentores da posse do imóvel. 2.2 Ademais, expresso na decisão que as diligências do oficial de justiça, que cabiam à autora recolher, são aquelas relacionadas ao mandado de constatação (f. 350 e 384), as quais inclusive já foram recolhidas (f. 389). Quanto às testemunhas, houve menção ao artigo 455 do CPC, que impõe que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". 2.3 Posto isso, em razão dos argumentos expostos, REJEITO os embargos de declaração (f. 390-392), mantendo a decisão de f. 383-384 tal como prolatada. 3. Quanto à petição da parte ré (f. 398-399), esclareço que, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita - benefício já lhe concedido (f. 362, item 1.2) - cabe ao advogado intimar as testemunhas por ele arroladas (f. 374), inclusive "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" (CPC, art. 455, § 1º). 4. Cumpridas as determinações anteriores, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento presencial já designada para o dia 18 de setembro de 2024 às 13:30 horas (f. 384). Intimação - ADV: Eder Mosciaro Barreto (OAB 8745/MS), Giselli Bompard Nunes (OAB 22542/MS), Ivo da Paixão Neto (OAB 21553/MS) Processo 0801149-19.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(214)