Cumprimento de sentença 0802308-48.2024.8.12.0026 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802308-48.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Henrique e Fernandes Ltda ME Advogada: Elieuza Souza Estrela (OAB: 46917/PR) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Advogado: Alisson Antunes Vieira (OAB: 60275/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA - IMPOSSIBIILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. Conforme dispõem os arts. 505 e 507 do CPC, é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Por essa razão, não tendo sido interposto recurso contra a decisão que analisou a questão preliminar aventa em apelado, operou-se a preclusão. Se os juros remuneratórios contratados eram inferiores à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, não deve ser admitida a revisão contratual, eis que não há qualquer abusividade. Não demonstrada qualquer abusividade, revela-se como válida a cobrança de tarifa de cadastro, conforme a tese firmada em julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 620). Consoante o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 722), compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida esta entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802308-48.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..

19/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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