Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Afonso Henrique da Silva Advogado: Marcelo Vieira Goulart (OAB: 25270/PB)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO SERVIDOR, RELATIVA AO FUNDO PASEP - SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DO TITULAR DA CONTA PASEP - MÉRITO - PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, JUNTAMENTE COM A INICIAL, PROVA DE QUE OS ALEGADOS DESFALQUES, EM SALDO DE CONTA A ELE VINCULADA, REFERENTE AO FUNDO PASEP, EFETIVAMENTE OCORRERAM, POR CULPA OU CONDUTA ATRIBUÍVEL AO BANCO DO BRASIL - OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ÀS PARTES, POR DESPACHO ESPECÍFICO PARA TANTO, OCASIÃO EM QUE O AUTOR DA AÇÃO NÃO PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO, HAJA VISTA QUE O ÔNUS DA PROVA COMPETE AO AUTOR DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE, À HIPÓTESE DOS AUTOS, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO ÔNUS PROBATÓRIO, POSTO NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - EVIDÊNCIA DE QUE VALORES DO FUNDO FORAM REPASSADOS, EM ALGUMAS OCASIÕES, DIRETAMENTE À FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR (RUBRICA RENDIMENTO FOPAG E OUTRAS) - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS AOS VALORES ALEGADAMENTE DEVIDOS NÃO SEGUIRAM OS PARÂMETROS LEGAIS DO PERÍODO QUESTIONADO - PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0817291-69.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.