Procedimento Comum Cível 0800097-37.2023.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 22.989,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 13:53

Transitado em Julgado em data

12/08/2025, 13:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.

02/08/2025, 09:04

Prazo em Curso

01/08/2025, 16:14

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 07:56

Emissão da Relação

15/07/2025, 16:44

Expedição de Alvará.

15/07/2025, 16:39

Expedição de Alvará.

15/07/2025, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2025, 15:10

Documento Digitalizado

25/06/2025, 14:58

Documento Digitalizado

25/06/2025, 14:58

Autos preparados para expedição

24/06/2025, 17:45

Autos preparados para expedição

24/06/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 02:24

Todas as movimentações(185)

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 13:53

Transitado em Julgado em data

12/08/2025, 13:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.

02/08/2025, 09:04

Prazo em Curso

01/08/2025, 16:14

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 07:56

Emissão da Relação

15/07/2025, 16:44

Expedição de Alvará.

15/07/2025, 16:39

Expedição de Alvará.

15/07/2025, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2025, 15:10

Documento Digitalizado

25/06/2025, 14:58

Documento Digitalizado

25/06/2025, 14:58

Autos preparados para expedição

24/06/2025, 17:45

Autos preparados para expedição

24/06/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 14:52

Prazo em Curso

19/05/2025, 18:44

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 08:04

Autos preparados para expedição

12/05/2025, 15:15

Emissão da Relação

12/05/2025, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 22:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 22:09

Registro de Sentença

05/05/2025, 22:09

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:52

Prazo em Curso

31/03/2025, 16:52

Documento Digitalizado

31/03/2025, 14:52

Documento Digitalizado

31/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 14:46

Expedição em análise para assinatura

31/03/2025, 14:43

Autos preparados para expedição

31/03/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 18:58

Proferida decisão interlocutória

28/03/2025, 18:58

Conclusos para despacho

22/01/2025, 14:12

Conclusos para decisão

21/01/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 00:45

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 16:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/11/2024, 07:47

Cobrança exaurida no GECOF

15/11/2024, 07:47

Autos preparados para expedição

31/10/2024, 12:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/10/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Erasmo Soares Farias - intimação para se manifestar acerca dos documentos juntados nos autos. Intimação - ADV: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB 8652/MS) Processo 0800097-37.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Prazo em Curso

28/10/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 10:15

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 08:06

Emissão da Relação

24/10/2024, 12:14

Juntada de Ofício

24/10/2024, 11:05

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 17:40

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 15:45

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:37

Processo Reativado

14/10/2024, 15:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/10/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 03:50

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 10:27

Expedição de Ofício.

04/10/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 09:13

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 13:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/10/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:38

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

02/10/2024, 13:38

Transitado em Julgado em data

02/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Erasmo Soares Farias - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ERASMO SOARES DE FARIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando o demandado a implantar benefício de auxílio-doença à parte autora, cujo valor deverá ser calculado nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, devido desde a data do requerimento administrativo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da presente sentença. Com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário em favor do requerente, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitando-se ao quantum de R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser revisto depois, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência. Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, corrigidas desde as respectivas competências na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do STJ e Súmula 8 do TRF 3ª Região, bem como, o Manual de Orientações para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. Fica o INSS também condenado ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes já determinados anteriormente. Expeça-se, de imediato, ofício requisitório, caso não haja feito. Diante do valor da condenação, deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Intimação - ADV: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB 8652/MS) Processo 0800097-37.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

20/08/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 08:16

Autos preparados para expedição

19/08/2024, 11:56

Emissão da Relação

19/08/2024, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 09:56

Registro de Sentença

15/08/2024, 09:56

Procedência

15/08/2024, 09:56

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 14:35

Juntada de Petição de Réplica

14/05/2024, 11:50

Prazo em Curso

10/05/2024, 11:25

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 08:00

Emissão da Relação

06/05/2024, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 15:43

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 13:41

Juntada de Petição de Contestação

16/03/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 10:20

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 08:02

Autos preparados para expedição

26/02/2024, 12:57

Emissão da Relação

26/02/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 12:54

Prazo em Curso

21/02/2024, 08:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2024.

21/02/2024, 07:52

Prazo em Curso

21/11/2023, 17:14

Documento Digitalizado

21/11/2023, 17:12

Prazo em Curso

09/11/2023, 09:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2023.

09/11/2023, 09:02

Prazo em Curso

20/09/2023, 16:28

Documento Digitalizado

20/09/2023, 16:27

Expedição de Carta.

21/08/2023, 13:49

Expedição de Carta.

21/08/2023, 13:48

Expedição em análise para assinatura

21/08/2023, 09:02

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 08:03

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 11:38

Emissão da Relação

08/08/2023, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2023, 16:49

Proferida decisão interlocutória

31/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 13:23

Prazo em Curso

28/04/2023, 14:54

Documento Digitalizado

28/04/2023, 14:53

Conclusos para despacho

18/04/2023, 13:16

Juntada de Petição de Réplica

18/04/2023, 10:21

Expedição de Carta.

14/04/2023, 14:30

Expedição em análise para assinatura

14/04/2023, 10:45

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2023, 08:03

Emissão da Relação

10/04/2023, 13:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2023.

10/04/2023, 02:24

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 19:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 14:24

Expedição de Carta.

31/03/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 13:15

Prazo em Curso

30/03/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2023.

30/03/2023, 02:09

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 02:09

Prazo em Curso

23/03/2023, 13:19

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 13:03

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 13:03

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:55

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 08:19

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/03/2023, 16:34

Emissão da Relação

20/03/2023, 16:33

Autos preparados para expedição

20/03/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 16:32

Prazo em Curso

15/03/2023, 16:54

Documento Digitalizado

15/03/2023, 16:54

Expedição de Carta.

10/03/2023, 13:40

Expedição em análise para assinatura

09/03/2023, 16:52

Prazo em Curso

09/03/2023, 11:26

Publicado ato_publicado em 07/03/2023.

07/03/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 08:12

Autos preparados para expedição

06/03/2023, 15:28

Emissão da Relação

06/03/2023, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2023, 11:22

Tutela Provisória

06/03/2023, 11:22

Conclusos para despacho

27/02/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 09:35

Prazo em Curso

17/02/2023, 14:33

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 08:28

Emissão da Relação

15/02/2023, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2023, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 19:11

Conclusos para decisão

13/02/2023, 13:25

Informação do Sistema

10/02/2023, 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/02/2023, 16:09

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 15:45

Documentos

Sentença

•05/05/2025, 22:09

Interlocutória

•28/03/2025, 18:58

Despacho

•15/10/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 09:13

Sentença

•15/08/2024, 09:56

Despacho

•11/04/2024, 15:43

Interlocutória

•31/07/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 13:15

Interlocutória

•06/03/2023, 11:22

Despacho

•13/02/2023, 19:11