Procedimento Comum Cível 0800150-90.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800150-90.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Neide Rodrigues de Oliveira - Réu: Banco BMG S/A - Intiamação: Do pedido de Tutela Cautelar Antecedente Como é cediço, com o advento do Código Processo Civil de 2015, o pedido de exibição de documentos passou a ser possível de duas formas: como incidente processual no curso do processo ou como tutela cautelar em caráter antecedente (artigos 305 e 310), não mais tendo previsão a ação cautelar de exibição de documentos, cujos procedimentos detém algumas exigências próprias. No caso da parte valer-se da ação de natureza "cautelar antecedente", que tem por objetivo assegurar a subsistência de uma prova, terá de comprovar a existência de um perigo de dano ao direito que se objetiva assegurar ou o risco ao resultado útil do processo (art. 305, CPC), também mencionando e fundamentando de maneira expressa a presença de tal condicionante. Além disso, devem ser observados os pressupostos do interesse de agir definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quais sejam: I) demonstração da existência da relação jurídica entre as partes; II) Comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável III) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Conclui-se, assim, que o interesse de agir da parte requerente nos procedimentos que funcionarem como sucedâneo da antiga ação cautelar de exibição de documentos está condicionado aos requisitos acima exposados. Dito tudo isso, da leitura da peça vestibular percebe-se na hipótese vertente a autora não adotou o procedimento correto para a formação da pretensão de exibição como fase preparatória, de acordo com os ditames exigidos pelo diploma processual e pelo entendimento já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que não apresentou prova do pedido administrativo feito ao requerido. Lembrando que a parte autora pode se valer de medidas outras como, por exemplo, requerimento administrativo por meio da plataforma consumidor.gov.br para ter acesso a tais documentos e/ou comprovar o pedido prévio. Do exposto, determino a intimação da parte autora por meio de seu advogado constituído para emendar a petição inicial, no sentido de comprovar minimamente que diligenciou na busca do contrato apontado na inicial, bem como indicar claramente qual a lide principal e os fundamentos do pedido que se objetiva garantir, além da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 305). Decorrido o prazo, voltem conclusos na fila de iniciais Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS), Gederson Almeida Pinto (OAB 25280/MS) Processo 0800150-90.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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