Procedimento Comum Cível 0800230-88.2023.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800230-88.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Anair Aderes Benites - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação: Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Willian Navarro Scaliante (OAB 22332/MS), Lucas Soncini Carvalho (OAB 26499/MS) Processo 0800230-88.2023.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de nulidade de contratos de empréstimo consignado, c/c repetição do indébito e danos morais movida por Anair Aderes Benites em face de Banco Bradesco S/A. Na exordial (fls. 01/27), a autora alega receber seu benefício previdenciário auferido mensalmente junto ao referido banco, reputando terem sido, sem a sua anuência, entabulados 05 (cinco) contratos de empréstimo consignado. Contestação (fls. 184/195). Réplica (fls. 265/269). Decido. PRELIMINARES DE MÉRITO AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Falar em falta de interesse processual, tornando cogente à parte o prévio requerimento administrativo - pretérito ao ajuizamento da ação -, é medida facultativa e, ademais, inócua, vez que, na maior parte dos casos, restarão sem resolutividade do problema autoral. Nesta senda, cumulado com a inafastabildade jurisdidicional aos casos que envolvam ameaça ou lesão à direito, é inexigível da postulante da presente demanda dirimir o problema no âmbito extrajudicial. Afasto, portanto, a preliminar aventada. Dando segmento ao feito: Presentes no caso em exame, os pressupostos e as condições da ação, sob a perspectiva do direito em abstrato. As partes são legítimas e devidamente representadas. Não sendo a hipótese de declaração extintiva ou julgamento antecipado, dou o processo por saneado. Dessa maneira, ante os documentos anexados nos autos, fixo como ponto controvertido se a assinatura constante do contrato é fidedigna à assinatura da autora, a qual consta no instrumento de procuração. Com relação às provas, é imperioso falar que o autor acosta presunção de divergência entre a assinatura constante do instrumento de procuração e o que advém do instrumento contratual, pleiteando a realização de perícia grafotécnica, com o fito de aferir se a divergência que a autora arguiu se reveste de autenticidade. Submeto à análise grafotécnica as assinatura constante das fls. 28 - 210, a fim de que sejam comparadas e as dúvidas, dirimidas. Porém, há uma ressalva a ser feita: em consulta feita ao CPTEC, não foi eficaz a busca por instituto de perícia habilitado para fazer a aludida perícia grafotécnica. No exposto, aplica-se o que consta no art. 471, do CPC, em que é facultado às partes deliberar de comum acordo sobre a escolha de perito, intimando-as em 15 dias para o fazer. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

21/08/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

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Cooperação Judiciária

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de Certidão.

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