Processo 0800421-42.2014.8.12.0038 - TJMS

Processo 0800421-42.2014.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Regis Santiago de Carvalho (OAB 11336B/MS), Sérgio Lopes Padovani (OAB 14189/MS) Processo 0800421-42.2014.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João dos Santos Carlos - sto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João dos Santos Carlos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de asistência social à pesoa deficiente – LOAS ao autor, nos termos do art. 2º, alínea e, da Lei 8.742/93, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, com termo inicial da data do requerimento administrativo, razão pela qual fica o proceso decidido com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, corigidas desde as respectivas competências na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do STJ e Súmula 8 do TRF 3ª Região, bem como, o Manual de Orientações para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data desa sentença (Súmula nº 11 do STJ), na forma do art. 20, §3º e 4º do CPC, já considerando o grau de zelo do profisional, a importância e a complexidade da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço. Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.79, de 1/1/209. Fica o INSS também condenado ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes já determinados anteriormente. Expeça-se, de imediato, ofício requisitório, caso não haja feito. Sem remesa necesária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Proceso Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Nioaque, datado eletronicamente

21/08/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

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