Procedimento Comum Cível 0800927-55.2022.8.12.0032 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800927-55.2022.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S Ltda Advogado: Rafael Fellipe Grota Train (OAB: 61444/PR) Advogado: Luís Felipe Carrazoni Blanco (OAB: 108492/PR) Embargante: Pitelli Loteadora SPE Ltda - ME Advogado: Rafael Fellipe Grota Train (OAB: 61444/PR) Advogado: Luís Felipe Carrazoni Blanco (OAB: 108492/PR) Embargada: Aline Santos da Costa Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - SIMPLES PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INCABÍVEL - EMBARGOS REJEITADOS. I - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. Ademais, o Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800927-55.2022.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S Ltda Advogado: Rafael Fellipe Grota Train (OAB: 61444/PR) Advogado: Luís Felipe Carrazoni Blanco (OAB: 108492/PR) Apelante: Pitelli Loteadora SPE Ltda - ME Advogado: Rafael Fellipe Grota Train (OAB: 61444/PR) Advogado: Luís Felipe Carrazoni Blanco (OAB: 108492/PR) Apelante: Aline Santos da Costa Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Apelada: Aline Santos da Costa Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Apelado: Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S Ltda Advogado: Rafael Fellipe Grota Train (OAB: 61444/PR) Advogado: Luís Felipe Carrazoni Blanco (OAB: 108492/PR) Apelado: Pitelli Loteadora - SPE - LTDA Advogado: Rafael Fellipe Grota Train (OAB: 61444/PR) Advogado: Luís Felipe Carrazoni Blanco (OAB: 108492/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DO COMPRADOR - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, PELO CREDOR, DO VALOR DAS ARRAS PENITENCIAIS - IPTU DEVIDO PELO COMPRADOR NO PERÍODO ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E A SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO - FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO - INCABÍVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO -BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO (VALORES A SEREM RESTITUÍDOS) - RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada. Preliminar afastada. II - Tratando-se de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, cabível a retenção, pela incorporadora, do valor referente à arras penitenciais, já que prevista em valor inferior ao percentual máximo admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar, por conseguinte, em abusividade. III - O comprador é responsável pelo pagamento do IPTU não adimplido no período entre a data da contratação e a prolação da sentença de rescisão, podendo o vendedor, por conseguinte, reter o respectivo valor quando da devolução das quantias pagas. IV - Não é cabível a cobrança de taxa de fruição em relação a lote de terreno não construído. Precedentes. V - Consoante precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, é possível a transferência ao consumidor dos encargos referentes à comissão de corretagem. VI - Havendo previsão contratual de aplicação do IGPM para a correção das prestações, deve tal índice ser igualmente utilizado para o cálculo da correção da quantia a ser devolvida. A correção monetária, por constituir mera forma de preservação do valor, incide desde a data de cada desembolso. VII - Não se tratando de causa com valor econômico ínfimo, devem os honorários de sucumbência ser fixados em percentual sobre tal valor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800927-55.2022.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

26/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

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