Execução de Título Extrajudicial 0814859-02.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.117,50

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 14:36

Prazo em Curso

06/05/2026, 09:48

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 13:33

Emissão da Relação

05/05/2026, 12:30

Juntada de NULL

04/05/2026, 15:26

Prazo em Curso

17/03/2026, 12:21

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 12:19

Autos preparados para expedição

10/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 16:11

Prazo em Curso

04/03/2026, 10:48

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 08:13

Emissão da Relação

03/03/2026, 08:09

Todas as movimentações(85)

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 14:36

Prazo em Curso

06/05/2026, 09:48

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 13:33

Emissão da Relação

05/05/2026, 12:30

Juntada de NULL

04/05/2026, 15:26

Prazo em Curso

17/03/2026, 12:21

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 12:19

Autos preparados para expedição

10/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 16:11

Prazo em Curso

04/03/2026, 10:48

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 08:13

Emissão da Relação

03/03/2026, 08:09

Juntada de NULL

24/02/2026, 15:51

Prazo em Curso

02/02/2026, 11:40

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 11:39

Autos preparados para expedição

21/01/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 16:59

Prazo em Curso

16/01/2026, 10:02

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 08:46

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 05:59

Emissão da Relação

15/01/2026, 05:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2025, 08:57

Conclusos para despacho

10/11/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 16:12

Prazo em Curso

03/11/2025, 15:03

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 10:51

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 10:18

Emissão da Relação

31/10/2025, 10:14

Juntada de NULL

23/10/2025, 13:11

Prazo em Curso

25/09/2025, 09:13

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 08:12

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:30

Prazo em Curso

02/09/2025, 19:09

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 07:21

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 15:49

Emissão da Relação

29/08/2025, 15:45

Juntada de NULL

20/08/2025, 13:02

Documento Digitalizado

06/08/2025, 16:32

Documento Digitalizado

06/08/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 02:11

Prazo em Curso

26/02/2025, 12:28

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 12:17

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 10:09

Prazo em Curso

07/02/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0814859-02.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Villas de Maiorca - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 11:35

Emissão da Relação

06/02/2025, 10:15

Juntada de NULL

05/02/2025, 14:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 01:07

Prazo em Curso

07/11/2024, 09:46

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 09:44

Autos preparados para expedição

04/11/2024, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 13:03

Conclusos para despacho

18/10/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 15:24

Prazo em Curso

04/10/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0814859-02.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Villas de Maiorca - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Defiro o pedido da parte autora, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos os documentos solicitados, como determinado pelo juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. ".

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 08:17

Emissão da Relação

01/10/2024, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 21:30

Conclusos para despacho

13/09/2024, 13:51

Juntada de NULL

13/09/2024, 08:36

Prazo em Curso

21/08/2024, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0814859-02.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Villas de Maiorca - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Conforme regramento jurídico previsto no CPC/2015, é possível a propositura direta de execução de título extrajudicial em relação ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. 784, X, do CPC/15). Quando da propositura da execução, portanto, devem ser colacionados documentos idôneos, suficientes e comprobatórios do direito creditício, observando-se a exigência do art. 783, segundo o qual a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Se, por um lado, não há que se demandar excesso de formalidades na apresentação desses documentos, uma vez que a intenção do legislador foi facilitar a cobrança dos débitos, evitando onerar sobremaneira os demais condôminos em razão da inadimplência de outros. Por outro lado, imprescindível a apresentação de documentos mínimos para comprovação do crédito. Desse modo, são documentos aptos a comprovar o crédito condominial, conforme já decidiu o STJ no Recurso Especial n. 2.048.856-SC, relatoria Nancy Andrighi, julgado aos 23.05.2023: (a) a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias; (b) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial com a juntada dos documentos pontuados acima - itens (a) e (b). Desde já indefiro o pedido de acréscimo das taxas que vencerem no decorrer do processo, considerando que se trata de execução onde o título deve ser líquido e certo. Com a juntada, voltem conclusos. Cumpra-se."

21/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

20/08/2024, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 10:30

Emissão da Relação

20/08/2024, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 21:42

Conclusos para despacho

02/07/2024, 13:57

Autos preparados para expedição

01/07/2024, 17:48

Informação do Sistema

27/06/2024, 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/06/2024, 13:03

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 12:25

Documentos

Despacho

•30/11/2025, 08:57

Despacho

•28/10/2024, 08:14

Despacho

•18/09/2024, 21:30

Despacho

•25/07/2024, 21:42