Execução de Título Extrajudicial 0814865-09.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.117,50

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 16:33

Documento Digitalizado

21/08/2025, 16:17

Transitado em Julgado em data

20/08/2025, 16:33

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 16:42

Emissão da Relação

18/08/2025, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 20:41

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 20:41

Registro de Sentença

13/08/2025, 20:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2025, 20:41

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 17:54

Prazo em Curso

06/08/2025, 07:55

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:41

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 11:30

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 16:33

Documento Digitalizado

21/08/2025, 16:17

Transitado em Julgado em data

20/08/2025, 16:33

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 16:42

Emissão da Relação

18/08/2025, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 20:41

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 20:41

Registro de Sentença

13/08/2025, 20:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2025, 20:41

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 17:54

Prazo em Curso

06/08/2025, 07:55

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:41

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 11:30

Emissão da Relação

05/08/2025, 11:25

Juntada de NULL

22/07/2025, 15:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:25

Prazo em Curso

30/04/2025, 11:59

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 11:56

Autos preparados para expedição

08/04/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 08:37

Prazo em Curso

02/04/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:16

Emissão da Relação

01/04/2025, 08:04

Juntada de NULL

20/03/2025, 14:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 02:11

Prazo em Curso

06/02/2025, 08:02

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 08:00

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 17:37

Prazo em Curso

14/01/2025, 07:25

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0814865-09.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Villas de Maiorca - Intimação da parte exequente através de seu patrono(a) para no prazo de cinco dias manifestar, sob pena de extinção e arquivamento, sobre a certidão do Sr(a). Oficial(a) de Justiça da página 93

13/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2025, 18:07

Emissão da Relação

10/01/2025, 16:49

Juntada de NULL

16/12/2024, 13:00

Prazo em Curso

26/11/2024, 08:37

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 08:00

Autos preparados para expedição

11/11/2024, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 08:35

Conclusos para despacho

18/10/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 16:07

Prazo em Curso

04/10/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0814865-09.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Villas de Maiorca - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Defiro o pedido da parte autora, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos os documentos solicitados, como determinado pelo juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. ".

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 08:17

Emissão da Relação

01/10/2024, 10:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 20:54

Conclusos para despacho

13/09/2024, 13:51

Juntada de NULL

13/09/2024, 08:36

Prazo em Curso

21/08/2024, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0814865-09.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Villas de Maiorca - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Conforme regramento jurídico previsto no CPC/2015, é possível a propositura direta de execução de título extrajudicial em relação ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. 784, X, do CPC/15). Quando da propositura da execução, portanto, devem ser colacionados documentos idôneos, suficientes e comprobatórios do direito creditício, observando-se a exigência do art. 783, segundo o qual a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Se, por um lado, não há que se demandar excesso de formalidades na apresentação desses documentos, uma vez que a intenção do legislador foi facilitar a cobrança dos débitos, evitando onerar sobremaneira os demais condôminos em razão da inadimplência de outros. Por outro lado, imprescindível a apresentação de documentos mínimos para comprovação do crédito. Desse modo, são documentos aptos a comprovar o crédito condominial, conforme já decidiu o STJ no Recurso Especial n. 2.048.856-SC, relatoria Nancy Andrighi, julgado aos 23.05.2023: (a) a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias; (b) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial com a juntada dos documentos pontuados acima - itens (a) e (b). Desde já indefiro o pedido de acréscimo das taxas que vencerem no decorrer do processo, considerando que se trata de execução onde o título deve ser líquido e certo. Com a juntada, voltem conclusos. Cumpra-se."

21/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

20/08/2024, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 10:30

Emissão da Relação

20/08/2024, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 16:24

Conclusos para despacho

02/07/2024, 13:57

Autos preparados para expedição

01/07/2024, 17:52

Informação do Sistema

27/06/2024, 14:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/06/2024, 14:06

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 13:25

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 20:41

Despacho

•03/11/2024, 15:06

Despacho

•18/09/2024, 20:54

Despacho

•25/07/2024, 21:41