Execução de Título Extrajudicial 0814564-62.2024.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0814564-62.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0814564-62.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conjunto Residencial Rui Pimentel II - Intimação da parte autora do despacho de f. 139: "Conforme regramento jurídico previsto no CPC/2015, é possível a propositura direta de execução de título extrajudicial em relação ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. 784, X, do CPC/15). Quando da propositura da execução, portanto, devem ser colacionados documentos idôneos, suficientes e comprobatórios do direito creditício, observando-se a exigência do art. 783, segundo o qual a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Se, por um lado, não há que se demandar excesso de formalidades na apresentação desses documentos, uma vez que a intenção do legislador foi facilitar a cobrança dos débitos, evitando onerar sobremaneira os demais condôminos em razão da inadimplência de outros. Por outro lado, imprescindível a apresentação de documentos mínimos para comprovação do crédito (STJ no Recurso Especial n. 2.048.856-SC, relatoria Nancy Andrighi, julgado aos 23.05.2023). Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, juntando aos autos a ata de assembleia (ou outro documento hábil) em que fora definido o valor da taxa de condomínio, cumprindo, assim, os requisitos mínimos quanto a certeza e liquidez. Ressalto que na convenção de instituição do condomínio juntada ao processo às p. 12/39 não consta, especificamente, o valor da taxa de condomínio que o exequente pretende executar, isto é, a quantia acordada entre os condomínios a título de contribuição ordinária."

10/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

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Expedição de Certidão.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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