Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800401-86.2016.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2016

Valor da Causa

R$ 2.586,78

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ROZANGELA APARECIDA PEREIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Autor

GUILHERME APARECIDO LEAL

CPF·Representa: Réu

MARCOS AROUCA PEREIRA MALAQUIAS

OAB/MS 10786·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

25/02/2026, 06:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/01/2026, 20:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2026, 20:46

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:18

Autos entregues em carga ao Defensor

14/01/2026, 13:17

Prazo em Curso

24/10/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2025.

07/10/2025, 04:30

Prazo em Curso

19/09/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:47

Todas as movimentações(248)

Prazo em Curso

25/02/2026, 06:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/01/2026, 20:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2026, 20:46

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:18

Documentos

Interlocutória

•01/07/2025, 17:25

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 13:27

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legal

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Autos entregues em carga ao Defensor

14/01/2026, 13:17

Prazo em Curso

24/10/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2025.

07/10/2025, 04:30

Prazo em Curso

19/09/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/08/2025, 16:41

Evolução da Classe Processual

21/08/2025, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 17:25

Proferida decisão interlocutória

01/07/2025, 17:25

Conclusos para despacho

01/07/2025, 13:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/06/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 06:30

Documento Digitalizado

29/05/2025, 17:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2025, 17:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/05/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:01

Autos entregues em carga ao Defensor

28/05/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2025, 14:59

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 14:57

Prazo em Curso

29/04/2025, 18:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/04/2025, 14:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/04/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Rozângela Aparecida Pereira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Inocência CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 29 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0800401-86.2016.8.12.0036/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Rozângela Aparecida Pereira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Inocência POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Rozângela Aparecida Pereira, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800401-86.2016.8.12.0036/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

21/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/01/2020, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/01/2020, 13:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/01/2020, 16:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/01/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 11:10

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2019, 11:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2019.

18/12/2019, 18:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

03/11/2019, 03:14

Prazo em Curso

31/10/2019, 18:41

Documento Digitalizado

31/10/2019, 18:40

Documento Digitalizado

25/10/2019, 16:55

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 15:31

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 15:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2019, 15:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2019, 18:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/09/2019, 18:47

Prazo em Curso

20/09/2019, 17:36

Documento Digitalizado

20/09/2019, 17:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 17:29

Documento Digitalizado

04/09/2019, 17:59

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 15:44

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 15:42

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2019, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2019, 09:27

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 09:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2019, 09:27

Registro de Sentença

27/08/2019, 09:27

Conclusos para despacho

26/08/2019, 14:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/08/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 15:08

Prazo em Curso

03/07/2019, 15:05

Documento Digitalizado

03/07/2019, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2019, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2019, 17:00

Documento Digitalizado

13/06/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 10:41

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 10:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/06/2019, 10:40

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 10:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2019, 02:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2019, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2019, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 10:25

Conclusos para despacho

20/05/2019, 06:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/05/2019, 09:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2019, 15:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/05/2019, 15:19

Documento Digitalizado

13/05/2019, 16:04

Documento Digitalizado

07/05/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 14:52

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2019, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 14:49

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2019, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2019, 14:53

Julgado procedente o pedido

06/05/2019, 14:53

Documento Digitalizado

06/05/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 09:57

Conclusos para despacho

09/07/2018, 07:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/07/2018, 09:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2018, 09:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/07/2018, 09:01

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 12:15

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2018, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2018, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 13:48

Conclusos para despacho

16/05/2018, 13:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2018, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 11:17

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 11:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2018, 11:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2018, 11:43

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 11:41

Documento Digitalizado

07/05/2018, 11:10

Documento Digitalizado

18/09/2017, 16:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2017, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/09/2017, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/08/2017, 15:53

Autos entregues em carga ao Defensor

11/08/2017, 15:53

Transitado em Julgado em data

11/08/2017, 15:52

Expedição em análise para assinatura

14/07/2017, 12:11

Prazo em Curso

21/06/2017, 15:20

Documento Digitalizado

21/06/2017, 15:18

Documento Digitalizado

13/06/2017, 11:27

Expedição de Ofício.

13/06/2017, 11:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2017, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2017, 10:36

Expedição de Certidão.

05/06/2017, 09:02

Expedição de Outros documentos.

05/06/2017, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2017, 09:02

Autos preparados para expedição

05/06/2017, 08:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2017, 14:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/05/2017, 14:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2017, 11:22

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2017, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2017, 12:43

Tutela Provisória

24/05/2017, 12:43

Conclusos para despacho

19/04/2017, 18:48

Prazo em Curso

13/02/2017, 13:40

Publicado ato_publicado em 09/02/2017.

09/02/2017, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2017, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2017, 06:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2017, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2017, 11:46

Expedição de Certidão.

01/02/2017, 17:51

Emissão da Relação

01/02/2017, 16:04

Expedição de Outros documentos.

01/02/2017, 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2017, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2017, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2017, 21:53

Conclusos para despacho

18/01/2017, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2017, 17:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/01/2017, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2017, 09:31

Prazo em Curso

11/01/2017, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2016, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2016, 14:25

Expedição em análise para assinatura

09/12/2016, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2016, 13:59

Despacho Saneador

08/12/2016, 13:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/12/2016, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2016, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2016, 11:02

Prazo em Curso

08/12/2016, 08:27

Publicado ato_publicado em 07/12/2016.

07/12/2016, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 17:47

Conclusos para despacho

07/12/2016, 17:36

Juntada de Outros documentos

07/12/2016, 17:34

Documento Digitalizado

07/12/2016, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 14:46

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2016, 13:57

Expedição de Certidão.

07/12/2016, 13:17

Expedição de Outros documentos.

07/12/2016, 11:40

Autos entregues em carga ao Defensor

07/12/2016, 11:39

Expedição de Outros documentos.

07/12/2016, 11:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2016, 11:38

Emissão da Relação

07/12/2016, 11:35

Juntada de Outros documentos

07/12/2016, 11:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2016, 15:50

Despacho Saneador

24/11/2016, 15:50

Conclusos para despacho

18/11/2016, 14:51

Juntada de Petição de Contestação

17/11/2016, 14:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2016, 08:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/11/2016, 08:03

Expedição de Outros documentos.

27/10/2016, 09:16

Autos entregues em carga ao Defensor

27/10/2016, 09:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/10/2016, 08:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/10/2016, 08:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/10/2016, 08:45

Prazo em Curso

21/10/2016, 16:50

Juntada de NULL

21/10/2016, 16:47

Juntada de Mandado

21/10/2016, 16:47

Expedição de Outros documentos.

21/10/2016, 16:46

Expedição de Outros documentos.

19/10/2016, 17:54

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2016, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2016, 09:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2016, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2016, 17:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2016, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2016, 14:31

Documento Digitalizado

14/10/2016, 14:53

Prazo em Curso

14/10/2016, 14:50

Prazo em Curso

14/10/2016, 14:49

Expedição de Ofício.

13/10/2016, 16:42

Expedição de Mandado.

13/10/2016, 16:42

Expedição em análise para assinatura

13/10/2016, 14:41

Expedição de Outros documentos.

13/10/2016, 14:05

Autos entregues em carga ao Defensor

13/10/2016, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2016, 14:14

Concedida a Medida Liminar

07/10/2016, 14:14

Conclusos para decisão

06/10/2016, 17:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2016, 17:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/10/2016, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2016, 20:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2016, 10:04

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2016, 10:04

Recebidos os Autos do NAT

06/09/2016, 15:11

Juntada de Outros documentos

02/09/2016, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2016, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2016, 10:15

Juntada de NULL

31/08/2016, 18:15

Juntada de Mandado

31/08/2016, 18:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2016, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2016, 08:47

Prazo em Curso

24/08/2016, 14:25

Prazo em Curso

24/08/2016, 14:25

Documento Digitalizado

24/08/2016, 14:24

Expedição de Ofício.

23/08/2016, 10:08

Expedição em análise para assinatura

22/08/2016, 13:24

Expedição em análise para assinatura

19/08/2016, 13:28

Expedição de Mandado.

19/08/2016, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2016, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2016, 10:52

Conclusos para despacho

18/08/2016, 13:34

Distribuído por sorteio

18/08/2016, 10:36

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 13:26

Acórdão

•10/04/2025, 13:26

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 13:25

Acórdão

•10/04/2025, 13:25

Acórdão

•10/04/2025, 13:25

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 13:25

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 13:24

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 13:24

Sentença

•27/08/2019, 09:27

Despacho

•20/05/2019, 10:25

Sentença

•06/05/2019, 14:53

Despacho

•21/05/2018, 13:48

Interlocutória

•24/05/2017, 12:43

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•01/07/2025, 17:25

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 13:27

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 13:26

Acórdão

•10/04/2025, 13:26

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 13:25

Acórdão

•10/04/2025, 13:25

Acórdão

•10/04/2025, 13:25

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 13:25

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 13:24

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 13:24

Sentença

•27/08/2019, 09:27

Despacho

•20/05/2019, 10:25

Sentença

•06/05/2019, 14:53

Despacho

•21/05/2018, 13:48

Interlocutória

•24/05/2017, 12:43

Despacho

•20/01/2017, 21:53

Interlocutória

•08/12/2016, 13:59

Interlocutória

•24/11/2016, 15:50

Interlocutória

•07/10/2016, 14:14

Despacho

•19/08/2016, 10:52