Cumprimento de sentença 0805263-60.2020.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805263-60.2020.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Geraldo Carlos Diniz (OAB 5419/MS) Processo 0805263-60.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rani Samara Franco Sanchs - Exectdo: Bruno Soares Pontes - Decisão de fls. 324: "A impugnação à penhora apresentada pela da parte executada Inez Pinheiro de Souza não merece prosperar. Não obstante a parte executada demonstre que o imóvel, registrado na matrícula de nº 11.393 do CRI local, trata-se de bem de família, não há comprovação de que a locação do bem considerado seja revertida para a subsistência ou moradia de sua família. Isso porque a parte executada se limitou a juntar documentos que atestam o recebimento de seu benefício previdenciário, assim como a realização de exames e consultas médicas pela executada no segundo semestre de 2024, além da prescrição de medicação e a deficiência da respectiva irmã, inexistindo comprovação da quantia dispensada pela parte executada para o seu sustento, também não havendo demonstração das transações bancárias da impugnante, restando dúvidas quanto a sua renda possuir outras origens. Assim, apesar da condição de insuficiência renal da parte executada, que implica uso contínuo de alguns medicamentos, não há comprovação nos autos de que o benefício previdenciário da parte executada seja insuficiente para aquisição dos respectivos fármacos, bem como para o sustento da parte executada e de sua irmã, o que indicaria a utilização dos valores dos alugueis para a sobrevivência da mesma. Aliás, reforça-se que não há demonstração dos gastos da parte executada, tanto referente ao pagamento pelos serviços públicos essenciais, como para a aquisição dos fármacos. Destarte, como os documentos apresentados pela parte executada são insuficientes para demonstrar que a importância recebida pela locação do imóvel seja destinada à subsistência ou moradia familiar da parte executada, não há que se reconhecer a impenhorabilidade alegada, conforme entendimento da Corte local: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - DEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL ALUGADO - ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO DESTE ALUGUEL PARA A MORADIA DA FAMILIA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO EXECUTADO-AGRAVANTE REVERTE-SE A SUA MORADIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O fato de o imóvel penhorado ser alugado com a finalidade comercial, por si só, não afasta a interpretação extensiva supra referida, sendo necessário observar, em contrapartida, se a renda do aluguel - independentemente da finalidade deste - reverte-se para a subsistência e moradia do agravante e sua família. II - Ausente a comprovação de que o imóvel do executado lhe rende valores que são direcionados a sua moradia, não se justifica a tese de impenhorabilidade, disposta na Súmula nº 486 do STJ. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412551-90.2018.8.12.0000, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 30/01/2019, p: 04/02/2019) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - PRAZO NÃO VERIFICADO - AFASTADA - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BEM DE FAMÍLIA - PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A ENTIDADE FAMILIAR NÃO RESIDE NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ALUGUEL DO BEM É REVERTIDO A ENTIDADE FAMILIAR - BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em prescrição se o quinquídio legal não foi alcançado. 2. Para que seja considerado bem de família, o imóvel deve servir de moradia à entidade familiar, ou ainda, segundo a jurisprudência ampliativa inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se trate de imóvel alugado cuja renda seja utilizada para a garantia da moradia familiar em outro local. Tais requisitos, entretanto, não foram comprovados pela embargante. 2. Recurso conhecido e desprovido.(TJMS. Apelação Cível n. 0800901-85.2015.8.12.0005, Aquidauana, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 01/08/2018, p: 03/08/2018) Isto posto, rejeito a impugnação à penhora de fls. 285/289. Decorrido o prazo das vias impugnativas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender direito em 05 (cinco) dias, assim como lavre-se o termo de penhora, consoante determinado às fls. 275. Intimem-se. Cumpra-se."

29/01/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(300)

legal

Todos os documentos(16)