Procedimento Comum Cível 0801560-71.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

MAXIMO RAMIRES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 19:02

Juntada de tipo de documento

24/02/2025, 19:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 14:27

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 14:16

Recebidos os autos

13/02/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 14:17

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/02/2025, 14:35

Recebidos os autos

05/02/2025, 14:26

Outras Decisões

05/02/2025, 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.

28/11/2024, 18:40

Transitado em Julgado em data

28/11/2024, 18:40

Recebidos os autos

19/11/2024, 12:09

Recebidos os autos

19/11/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 17:23

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 19:02

Juntada de tipo de documento

24/02/2025, 19:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 14:27

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 14:16

Recebidos os autos

13/02/2025, 14:17

Documentos

Interlocutória

•05/02/2025, 14:26

Sentença

•04/03/2024, 19:24

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 14:17

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/02/2025, 14:35

Recebidos os autos

05/02/2025, 14:26

Outras Decisões

05/02/2025, 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.

28/11/2024, 18:40

Transitado em Julgado em data

28/11/2024, 18:40

Recebidos os autos

19/11/2024, 12:09

Recebidos os autos

19/11/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Apelado: Maximo Ramires DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INCLUÍDO NO SUS - RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO - UNIÃO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RE N. 1.366.243 (TEMA 1234/STF) - SENTENÇA INSUBSISTENTE - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PROVIDO. O medicamente pretendido (Acetato de Lanreotida) foi incorporado ao SUS, e a União é responsável pelo fornecimento do tratamento oncológico através do pagamento de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC). Logo, impõe-se a inclusão do Ente Federal na lide e a consequente remessa do feito à Justiça Federal, nos termos dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.366.243 (Tema 1234). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801560-71.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Apelado: Maximo Ramires DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801560-71.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Apelado: Maximo Ramires DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801560-71.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

22/08/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

20/08/2024, 15:21

Remetidos os Autos para destino.

20/08/2024, 15:21

Remetidos os Autos para destino.

20/08/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 18:24

Recebidos os autos

09/08/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 14:12

Juntada de Petição de tipo

07/08/2024, 12:03

Expedição de tipo de documento.

06/08/2024, 14:51

Expedição de tipo de documento.

06/08/2024, 14:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/08/2024, 14:50

Expedição de tipo de documento.

06/08/2024, 14:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/08/2024, 14:50

Juntada de Petição de tipo

11/07/2024, 10:36

Juntada de Petição de tipo

04/07/2024, 17:24

Recebidos os autos

04/07/2024, 17:24

Expedição de tipo de documento.

17/06/2024, 01:45

Recebidos os autos

10/06/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 18:07

Expedição de tipo de documento.

07/06/2024, 17:37

Expedição de tipo de documento.

07/06/2024, 17:34

Expedição de tipo de documento.

07/06/2024, 17:31

Expedição de tipo de documento.

07/06/2024, 17:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/06/2024, 17:31

Expedição de tipo de documento.

07/06/2024, 17:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/06/2024, 17:28

Recebidos os autos

04/03/2024, 19:24

Expedição de tipo de documento.

04/03/2024, 19:24

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 19:24

Julgado procedente o pedido

04/03/2024, 19:24

Conclusos para tipo de conclusão.

23/01/2024, 15:14

Juntada de Petição de tipo

30/11/2023, 10:36

Expedição de tipo de documento.

26/11/2023, 06:16

Juntada de Petição de tipo

21/11/2023, 14:28

Recebidos os autos

17/11/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 16:46

Apensado ao processo numero do processo

16/11/2023, 16:46

Expedição de tipo de documento.

16/11/2023, 14:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/11/2023, 14:54

Expedição de tipo de documento.

16/11/2023, 14:53

Expedição de tipo de documento.

16/11/2023, 14:53

Expedição de tipo de documento.

16/11/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 14:45

Recebidos os autos

14/11/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 17:21

Expedição de tipo de documento.

07/11/2023, 16:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/11/2023, 16:04

Recebidos os autos

25/10/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 16:40

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 16:08

Expedição de tipo de documento.

09/10/2023, 17:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de tipo

25/09/2023, 12:03

Juntada de Petição de tipo

13/09/2023, 22:33

Recebidos os autos

18/08/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 14:25

Expedição de tipo de documento.

17/08/2023, 14:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/08/2023, 14:24

Juntada de tipo de documento

17/08/2023, 14:21

Juntada de tipo de documento

17/08/2023, 14:20

Juntada de Petição de tipo

08/08/2023, 15:21

Juntada de tipo de documento

07/08/2023, 15:00

Juntada de tipo de documento

07/08/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 15:35

Expedição de tipo de documento.

01/08/2023, 19:26

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 19:11

Expedição de tipo de documento.

01/08/2023, 19:10

Expedição de tipo de documento.

01/08/2023, 19:06

Recebidos os autos

01/08/2023, 18:54

Concedida a Antecipação de tutela

01/08/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 04:14

Conclusos para tipo de conclusão.

26/06/2023, 19:03

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 14:36

Recebidos os autos

29/05/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 14:28

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 14:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/05/2023, 14:07

Recebidos os autos

26/04/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 14:12

Recebidos os autos

25/04/2023, 17:18

Juntada de tipo de documento

25/04/2023, 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2023, 11:29

Remetidos os Autos para destino.

25/04/2023, 11:28

Expedição de tipo de documento.

25/04/2023, 11:28

Remetidos os Autos para destino.

24/04/2023, 22:38

Remetidos os Autos para destino.

24/04/2023, 22:38

Expedição de tipo de documento.

24/04/2023, 22:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2023, 22:38

Distribuído por tipo

24/04/2023, 18:40

Interlocutória

•01/08/2023, 18:54

Despacho

•26/04/2023, 14:12