Execução Fiscal 0204172-39.2010.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 9.156,10

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

COMERCIAL DOURADOS DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 12:18

Documento Digitalizado

05/02/2024, 12:29

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 16:25

Expedição em análise para assinatura

04/12/2023, 12:20

Transitado em Julgado em data

27/07/2023, 18:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2023.

27/07/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Município de Dourados - MS, Comercial Dourados de Automóveis Ltda Processo 0204172-39.2010.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Comercial Dourados de Automóveis Ltda - Intime-se o(a) executado(a) da sentença de p. 130-131: "Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN."

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Município de Dourados - MS, Comercial Dourados de Automóveis Ltda Processo 0204172-39.2010.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Comercial Dourados de Automóveis Ltda - Intime-se o(a) executado(a) da sentença de p. 130-131: "Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN."

01/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 08:16

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 11:25

Emissão da Relação

27/02/2023, 10:56

Todas as movimentações(237)

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 12:18

Documento Digitalizado

05/02/2024, 12:29

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 16:25

Expedição em análise para assinatura

04/12/2023, 12:20

Transitado em Julgado em data

27/07/2023, 18:14

Documentos

Despacho

•17/12/2010, 10:43

Despacho

•29/11/2012, 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2023.

27/07/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Município de Dourados - MS, Comercial Dourados de Automóveis Ltda Processo 0204172-39.2010.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Comercial Dourados de Automóveis Ltda - Intime-se o(a) executado(a) da sentença de p. 130-131: "Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN."

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Município de Dourados - MS, Comercial Dourados de Automóveis Ltda Processo 0204172-39.2010.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Comercial Dourados de Automóveis Ltda - Intime-se o(a) executado(a) da sentença de p. 130-131: "Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN."

01/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 08:16

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 11:25

Emissão da Relação

27/02/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:09

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2023, 11:09

Registro de Sentença

10/02/2023, 11:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 03:55

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 18:49

Prazo em Curso

26/10/2022, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 14:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/10/2022, 14:53

Autos preparados para expedição

14/10/2022, 17:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2022.

14/10/2022, 17:08

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:27

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2022, 17:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2022, 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2022, 13:50

Prazo em Curso

11/07/2022, 16:46

Processo Desarquivado

27/06/2022, 16:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:01

Juntada de Ofício

22/06/2022, 13:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/05/2021, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 04:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2020, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2020, 02:06

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/10/2020, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 11:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2020, 02:46

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 21:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/10/2020, 21:44

Documento Digitalizado

08/10/2020, 13:22

Juntada de Ofício

08/10/2020, 13:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2020, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/03/2020, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/09/2019, 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2019, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2019, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 04:10

Arquivado Provisoriamente

30/10/2018, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/10/2018, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 09:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/10/2018, 13:39

Processo Desarquivado

18/10/2018, 16:04

Documento Digitalizado

20/08/2018, 16:21

Documento Digitalizado

20/08/2018, 16:21

Juntada de Ofício

20/08/2018, 16:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 01:45

Arquivado Provisoriamente

17/06/2016, 16:39

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

17/06/2016, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2016, 08:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2016, 12:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/06/2016, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2016, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2016, 17:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/06/2016, 17:18

Conclusos para despacho

07/04/2016, 11:42

Expedição de Certidão.

07/04/2016, 11:41

Processo Desarquivado

07/04/2016, 11:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/03/2016, 03:29

Arquivado Provisoriamente

23/02/2016, 13:19

Processo Desarquivado

23/02/2016, 13:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2015, 01:56

Arquivado Provisoriamente

10/03/2015, 14:20

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/03/2015, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2015, 15:47

Expedição de Outros documentos.

08/01/2015, 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/01/2015, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2015, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2015, 15:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/01/2015, 15:47

Conclusos para despacho

11/12/2014, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/12/2014, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2014, 16:47

Expedição de Outros documentos.

19/11/2014, 09:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/11/2014, 09:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2014.

14/11/2014, 15:44

Processo Desarquivado

14/11/2014, 14:57

Suspenso em Cartório

16/07/2014, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2014, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2014, 16:27

Conclusos para despacho

10/07/2014, 14:42

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

07/07/2014, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2014, 10:16

Expedição de Outros documentos.

02/07/2014, 14:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/07/2014, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2014, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2014, 18:10

Conclusos para despacho

10/01/2014, 14:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/01/2014, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2014, 14:08

Expedição de Outros documentos.

08/01/2014, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

18/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2013.

17/12/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

25/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/11/2013, 12:00

Expedição de Carta.

12/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

04/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

16/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2013, 12:00

Juntada de Mandado

10/10/2013, 12:00

Juntada de NULL

10/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

10/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

17/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

13/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

09/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/09/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/09/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

28/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

29/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

07/11/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

31/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/10/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2012.

18/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/10/2012, 12:00

Juntada de Mandado

03/10/2012, 12:00

Juntada de NULL

03/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

03/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

17/09/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

25/07/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

09/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

17/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

17/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/05/2012, 12:00

Juntada de Mandado

03/05/2012, 12:00

Juntada de NULL

03/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

03/05/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

08/03/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

17/02/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/02/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

12/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

12/12/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/12/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2011, 12:00

Prazo em Curso

25/11/2011, 12:00

Expedição de Carta.

08/11/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/11/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

15/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2011, 14:58

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

15/08/2011, 12:00

Entranhamento do Processo

15/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/08/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

23/05/2011, 12:00

Expedição de Carta.

17/05/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

11/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

03/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/04/2011, 12:00

Entranhamento do Processo

28/01/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/01/2011, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

17/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

02/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

25/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

22/11/2010, 12:00

Despacho

•14/08/2013, 17:20

Despacho

•18/06/2014, 18:10

Despacho

•14/07/2014, 16:27

Interlocutória

•08/01/2015, 15:47

Interlocutória

•09/06/2016, 17:18

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 14:55

Sentença

•10/02/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 14:49