Cumprimento de sentença 0806040-46.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806040-46.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Adenil Carneiro Moreira, Markaz Construtora Ltda Epp - Réu: Ricardo Humberto Cruz Filho - Sentença de fls.749/750: No caso dos autos, observa-se que, de fato, por um lapso, a sentença consignou evidente erro material ao fixar honorários advocatícios tendo por base uma condenação que simplesmente não ocorreu, uma vez que o feito foi extinto sem julgado de mérito. Intimação - ADV: Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), Fabio Alexandro Perez (OAB 14810A/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0806040-46.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho os embargos de declaração interpostos às pp. 741/745 para o fim de, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, tão somente, suprir o erro material existente no dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: Ante ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ante a falta de interesse processual da parte autora, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte ré, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria e o tempo decorrido, desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, §2º do art. 85). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações. No mais, o decisum permanece inalterado. Esta decisão fica fazendo parte integrante da sentença de pp. 734/737. R. Intimem-se.

06/11/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Todas as movimentações(254)