Procedimento Comum Cível 0808587-25.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.494,20

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

05/08/2025, 17:35

Documento Digitalizado

13/06/2025, 18:55

Juntada de Ofício

13/06/2025, 18:55

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2025, 10:29

Autos preparados para expedição

05/02/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:32

Transitado em Julgado em data

04/02/2025, 13:30

Prazo em Curso

11/12/2024, 08:39

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Aparecida Dias da Silva - Réu: Abenprev – Associaçao de Beneficio e Previdencia - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 104, 757 e 758, todos do Código Civil e artigo 1.º, § 2.º, da Lei n.º 13.874/2019, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria Aparecida Dias da Silva em desfavor de Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil (antiga Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev). Com a improcedência dos pedidos, revogo a tutela concedida às f. 22-5. Oficie-se ao INSS da presente sentença. Condeno a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado aos patronos da ré em 10% do valor da causa, atualizado pelo IPCA desde a propositura da ação, considerando o tempo despendido, ausência de instrução e pouca complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Suspendo a exigência das verbas sucumbenciais acima por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3.º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Determino a alteração no polo passivo para constar Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil. Anote-se no SAJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Intimação - ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Lara Ferreira Barretos Roncalia (OAB 30121/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0808587-25.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 07:50

Todas as movimentações(68)

Documento Digitalizado

05/08/2025, 17:35

Documento Digitalizado

13/06/2025, 18:55

Juntada de Ofício

13/06/2025, 18:55

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2025, 10:29

Autos preparados para expedição

05/02/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:32

Transitado em Julgado em data

04/02/2025, 13:30

Prazo em Curso

11/12/2024, 08:39

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Aparecida Dias da Silva - Réu: Abenprev – Associaçao de Beneficio e Previdencia - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 104, 757 e 758, todos do Código Civil e artigo 1.º, § 2.º, da Lei n.º 13.874/2019, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria Aparecida Dias da Silva em desfavor de Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil (antiga Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev). Com a improcedência dos pedidos, revogo a tutela concedida às f. 22-5. Oficie-se ao INSS da presente sentença. Condeno a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado aos patronos da ré em 10% do valor da causa, atualizado pelo IPCA desde a propositura da ação, considerando o tempo despendido, ausência de instrução e pouca complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Suspendo a exigência das verbas sucumbenciais acima por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3.º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Determino a alteração no polo passivo para constar Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil. Anote-se no SAJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Intimação - ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Lara Ferreira Barretos Roncalia (OAB 30121/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0808587-25.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 07:50

Emissão da Relação

09/12/2024, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:51

Julgado improcedente o pedido

04/12/2024, 18:51

Registro de Sentença

04/12/2024, 18:51

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.

02/12/2024, 11:47

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida Dias da Silva - Réu: Abenprev – Associaçao de Beneficio e Previdencia - I) Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação à contestação (f. 85). Intimação - ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Lara Ferreira Barretos Roncalia (OAB 30121/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0808587-25.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

12/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 07:50

Emissão da Relação

08/11/2024, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 11:07

Conclusos para decisão

31/10/2024, 09:44

Prazo em Curso

31/10/2024, 09:20

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida Dias da Silva - Réu: Abenprev – Associaçao de Beneficio e Previdencia - À autora para apresentar impugnação à contestação e documentos de f. 31-79, no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Lara Ferreira Barretos Roncalia (OAB 30121/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0808587-25.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

31/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 07:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/10/2024, 10:17

Emissão da Relação

29/10/2024, 10:15

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

02/10/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 07:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 18:45

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de Contestação

23/09/2024, 13:31

Documento Digitalizado

23/09/2024, 13:31

Prazo em Curso

26/08/2024, 13:26

Expedição de Carta.

22/08/2024, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2024, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2024, 12:59

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 12:58

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida Dias da Silva - Réu: Abenprev – Associaçao de Beneficio e Previdencia - Intimação - ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Lara Ferreira Barretos Roncalia (OAB 30121/MS) Processo 0808587-25.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência formulado por Maria Aparecida Dias da Silva para determinar que Abenprev - Associaçao de Beneficio e Previdencia cesse os descontos no benefício previdenciário do valor atual de R$ 35,30, com a nomenclatura "CONTRIBUICAO ABENPREV - 0800.000.3751", sob sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto, até o limite de R$ 10.000,00. Oficie-se ao INSS para cessação dos descontos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se a requerida para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Consigne-se no mandado de citação, bem como na intimação da requerente, que as partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9.º, CPC). Caso não realizado o acordo, a requerida poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, a partir da data da última sessão de conciliação, sob pena de revelia, conforme artigo 344, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a requerente para impugnação em 15 dias. Anote a prioridade de tramitação do Estatuto da Pessoa Idosa. P.I.C.*****Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 02/10/2024 Hora 14:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.

22/08/2024, 00:00

Expedição em análise para assinatura

21/08/2024, 13:44

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 07:49

Autos preparados para expedição

20/08/2024, 18:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/08/2024, 18:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/08/2024, 18:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/08/2024, 18:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/08/2024, 18:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/08/2024, 18:37

Emissão da Relação

20/08/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 18:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 02:40:00, 5ª Vara Cível e Regional de Fa.

20/08/2024, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2024, 14:19

Tutela Provisória

14/08/2024, 14:19

Conclusos para decisão

13/08/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:55

Informação do Sistema

12/08/2024, 16:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/08/2024, 16:51

Distribuído por sorteio

12/08/2024, 16:35

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 18:51

Despacho

•07/11/2024, 11:07

Despacho

•01/10/2024, 18:45

Interlocutória

•14/08/2024, 14:19