Embargos de Declaração Cível 0850370-34.2023.8.12.0001 - TJMS

Embargos de Declaração Cível 0850370-34.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0850370-34.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Arguente: Desembargadores Membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Trata-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pelos Desembargadores membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, na remessa necessária e apelações cíveis n.º 0850370-34.2023.8.12.0001, interpostas pela Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda. e pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, submetendo à apreciação deste Órgão Especial em observância ao princípio da reserva de plenário (art. 97, CF) e o disposto nos artigos 948 e 949, inciso II, do Código de Processo Civil, a questão relativa à inconstitucionalidade das Cláusulas Quinta e Vigésima Nona do Convênio ICMS n.º 199/2022 e do art. 2.º do Decreto Estadual n.º 16.220/2023, referente ao regime de incidência de tributação de combustíveis nesse Estado de Mato Grosso do Sul. Pois bem. Em observância ao que dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, determino: i) - intimação do Estado de Mato Grosso do Sul para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 506, § 2.º; ii) - intimação do Governador e da Mesa da Assembleia Legislativa para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem, por escrito e juntar documentos, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, conforme previsto nos artigos 506, § 3. º c/c 123, I, Constituição Estadual. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias, com fundamento no art. 506, § 5.º. Juntadas as manifestações, voltem conclusos.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Cocamar Transportadora Revendedora Retalhista de Combustíveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Advogado: Laudz Castro Maia (OAB: 65690/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-COMBUSTÍVEIS. SISTEMA MONOFÁSICO PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR 192/2022. INCIDENTE NO INÍCIO DA CADEIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL N. 16.220/2023, QUE COM BASE NA CLÁUSULA QUINTA E VIGÉSIMA NONA DO CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022, IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO REMETENTE E DO DESTINATÁRIO PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E O DEVER DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REMESSA DOS AUTOS PARA O ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Realizado o juízo de prelibação e acolhida a arguição de inconstitucionalidade pelo órgão fracionário, deve-se observar a cláusula de reserva de plenário estabelecida no artigo 97, da Constituição Federal. 2. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelos Tribunais sujeita-se ao princípio da reserva de plenário, sendo vedada aos órgãos fracionários a efetiva declaração, sendo somente realizado o juízo de prelibação, devendo ser submetida a questão a procedimento específico instituído pelos arts. 948 e 950 do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0850370-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA SUBMETER À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL.

21/10/2024, 00:00

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Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Remessa à Imprensa Oficial

Julgamento Virtual Finalizado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Incluído em pauta para 24/04/2026 07:01:13 local.

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