Procedimento Comum Cível 0800611-22.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800611-22.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Braulio Ornelo de Souza - Réu: Binclub Bincob Servicos de Recebimentos e Pagamentos LTDA - 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência de mediação/conciliação. Intimação - ADV: Lucas Aldinar Santos Acosta (OAB 28514/MS) Processo 0800611-22.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora por meio eletrônico na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 2. Cite-se a parte requerida e, no mesmo ato, intime-se sobre a audiência designada, devendo ser efetivada a citação com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência (art. 334, caput, do CPC). Deverá constar no expediente a advertência de que eventual mudança de endereço deverá ser informada em Juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, CPC). Deverá, contar, ainda que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) não obtida a conciliação, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contados da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 3. As partes também devem ser advertidas que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) na audiência devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) para a audiência a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351 do CPC). 5. Considerando que se trata de relação de consumo, sendo a hipossuficiência da parte autora presumida, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. Por fim, dada a presunção de hipossuficiência, não afastada por qualquer indício dos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Braulio Ornelo de Souza - Intimação - ADV: Lucas Aldinar Santos Acosta (OAB 28514/MS) Processo 0800611-22.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Braulio Ornelo de Souza em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Me. Determinado que emendasse a inicial, com o objetivo de juntar procuração lavrada por instrumento público, em virtude dela ser analfabeta, o advogado que ajuizou esta demanda informou que reputa desnecessária a medida. Juntou, ainda, entendimento do CNJ a respeito da matéria. Pois bem. É importante destacar que o CNJ (no precedente citado pelo advogado) decidiu em caráter administrativo por "recomendar", conforme está no texto em questão, além do mais, o CNJ não é revisor de entendimento jurisdicional, embora seja comum tentar seu uso, assim como de ouvidoria, para fazer alteração de entendimento do juiz ou que a marcha processual seja a do interesse da parte (expediente não avalia o cenário como um tudo), não aquela possível (na comarca falta juiz há mais de um ano e ainda sim as duas varas no ano passado julgaram mais processos do que a distribuição). Portanto, a fim de ratificar o exposto alhures é importante fazer menção dos seguintes julgados: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – AUTORA ANALFABETA – PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR – INADEQUAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ATRAVÉS DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, NÃO REALIZADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO SERIA ANALFABETA DIVORCIADA DA ARGUMENTAÇÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido, quando o juízo singular determina à autora, pessoa analfabeta, que instrua o feito com procuração lavrada por instrumento público, e este deixa transcorrer o prazo assinalado sem corrigir a irregularidade processual. A alegação de que a autora não seria analfabeta é manifestamente divorciada da argumentação trazida na inicial. (TJ-MS - AC: 08009487320188120031 MS 0800948-73.2018.8.12.0031, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 30/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INICIAL INDEFERIDA – AUTORA ANALFABETA – NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, é imprescindível a juntada de procuração outorgada por instrumento público no caso de pessoa analfabeta. Diante do analfabetismo da parte, mostra-se correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, porquanto intimada para juntar aos autos o instrumento público de mandato, a autora deixou de fazê-lo. Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08009289620198120015 MS 0800928-96.2019.8.12.0015, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 04/12/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2019) Intime-se para apresentação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

22/08/2024, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Todas as movimentações(110)