Procedimento Comum Cível 0800701-57.2024.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800701-57.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joaquim Estevão da Mota Filho - Ré: Banco Daycoval S/A - 1. Petição de fls. 230-232: Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO), Pedro Lustosa do Amaral (OAB 8201A/PI), Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (OAB 4699/TO), Ricardo Carlos Andrade Mendonça (OAB 4705/TO) Processo 0800701-57.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - defiro a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGENCIA 04442, CONTA 833930082 em que houve a liberação da TED discutida no feito, a fim de apresentar o extrato de JANEIRO DE 2023, época da liberação do valor de R$ 1.220,00 (UM MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS), em favor do autor. Expeça-se o necessário. 2. Petição de fls. 233-241: defiro o pedido do autor. Intime-se a parte requerida para juntar os documentos solicitados ou comprovar sua impossibilidade, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Visando a celeridade processual, passa-se ao saneamento do feito. Quanto ao fato do comprovante de residência juntado pelo autor não estar em seu nome, ressalto que de acordo com o art. 319, II, do CPC, é suficiente informar o endereço, sem que se exija a apresentação de seu respectivo comprovante. Assim, já foi decidido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DOCOMPROVANTEDEENDEREÇO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Nos termos do art.319doCPC, a partedemandante deve declarar nainicialo seu domicílio e residência, não se exigindo quevenha aos autos ocomprovantede residência. Oindeferimentodainicialdá-se, apenas,pela falta de documento indispensável a propositura da ação. Ocomprovantedeendereçonão é documento indispensável à instrução da petiçãoinicial,não sendo motivo para oindeferimentodesta. (TJMS. Apelação Cível n. 0805480-41.2022.8.12.0002, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 16/12/2022, p: 10/01/2023) (g.n) Assim, afasto esta preliminar alegada. Já a preliminar de decadência, não é o caso de reconhecer a decadência no presente caso. A fundamentação utilizada pelo requerido, quanto ao prazo decadencial ser de noventa dias, por tratar-se de vício aparente, não se aplica ao caso. Apesar da relação entre as partes ser regida pelo direito consumerista, o que se discute não é vício no produto, mas sim sua irregularidade ou nulidade e a responsabilidade pelo serviço, considerando que alega o desconhecimento em sua contratação, de modo a aplicar a disposição contida no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de cinco anos, a contar da data do conhecimento do dano. Deste modo, não houve o decurso do prazo decadencial, sendo, inclusive inaplicável o art. 26 do CDC. Portanto, rejeito a preliminar de decadência. 4. Superadas estas questões, declaro o processo saneado. 5. Considerando que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, fazendo incidir o Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, levando em conta a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora. 6. A controvérsia dos autos reside na ciência ou não do autor quanto a contratação de cartão de crédito consignado com a instituição financeira requerida, já que o autor aduz ter contratado empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. 7. Assim, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de 10 dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. 8. Não havendo requerimentos de provas, torne os autos conclusos para prolação de sentença.

21/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

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