Procedimento Comum Cível 0800957-70.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800957-70.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Sara Rocha Ajala - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Yassmin Robusti El Kadri (OAB 25545/MS) Processo 0800957-70.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Valor da causa: Trata-se de ação declaratória c/c condenatória movida na qual a parte autora pretende a declaração da ilegalidade da inscrição no rol de inadimplentes e indenização no equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em emenda à inicial insistiu que o valor corresponde à pretensão e até a retifica para incluir o importe da dívida que se pretende declarar inexistente. Pois bem Apesar da narrativa apresentada, tenho que não demonstrado nenhum elemento a indicar que esse tipo de dano (moral) pode chegar a tal patamar. Primeiro, porque não apontada nenhuma consequência extraordinária das comumente alegadas em processos semelhantes. Segundo, porque apesar da força da teoria pedagógica na fixação do dano moral (punitive damages), o particular, em sede de ação individual, não tem legitimidade para busca de interesses difusos e coletivos. Em demandas deste jaez eventuais danos morais dificilmente ultrapassam a quantia de cinco mil reais, demonstrando, portanto, nítida desproporção com o bem da vida possível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. OUTRAS ANOTAÇÕES. NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA N.º 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em retificação do polo passivo da ação para excluir a Associação Comercial de São Paulo, mantendo-se apenas a Boa Vista S.A, quando verificado que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. 2. É ilegal a negativação realizada quando não comprovada a prévia comunicação da inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito no endereço fornecido pela empresa parceira, devendo ser cancelado o registro. 3. É incabível a aplicação da Súmula n.º 385, do Superior Tribunal de Justiça quando não demonstrado que o autor possuía outras anotações em seu nome quando da propositura da lide. 4. Configurado o dano moral, o quantum fixado deve ser mantido no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Nos termos do enunciado da Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, já que a relação é extracontratual. 6. Mantém-se os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor objeto da condenação, por ser razoável e condizente com a demanda, bem como suficiente para remunerar condignamente o profissional que laborou no feito, observando-se outrossim os critérios delineados nas alíneas do § 2.º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 7. Recurso desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0800342-91.2022.8.12.0035, Iguatemi, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 17/01/2023, p: 19/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE AIRTON FILHO DA SILVA OJEDA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.500,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, os quais devem arbitrados em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório a título de dano moral mantido em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO DE BOA VISTA SERVIÇOS S/A – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO – DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385, DO STJ – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda o órgão mantenedor de banco de dados quando a causa de pedir fundamenta-se na ausência de notificação prévia do consumidor, a qual deveria ter sido realizada por este (REsp 1.061.134/RS). II – O envio de comunicação ao consumidor via e-mail não atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, ensejando o direito à compensação por danos morais. III – In casu, sopesado todo o contexto desenvolvido no caso em tela, tenho que o quantum fixado pelos danos morais em R$ 1.500,00 revela-se justo e razoável à reparação dos danos morais suportados pela parte autora, sem implicar enriquecimento injustificado. IV – Rejeita-se a aplicação da Súmula 385 do STJ, posto que a apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de prévias anotações em nome da parte autora. V – Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça. (TJMS. Apelação Cível n. 0800173-95.2022.8.12.0038, Nioaque, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 13/01/2023, p: 16/01/2023) Ademais, a mitigação do montante evita alguns comportamentos de má-fé ocorridos em ações da espécie, porquanto se pretende atribuir um valor excessivo à causa, a fim de majorar eventuais honorários fixados com base em seu valor. Sobre a possibilidade de correção de ofício, dispõe o artigo 292, §3º da seguinte forma: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Na mesma toada, segue a lição de Fernando da Fonseca Gajardoni: "Correção e arbitramento judicial. Superado o entendimento da impossibilidade de o magistrado alterar de ofício o valor da causa, construído com base no art. 261, parágrafo único, do CPC/1973, uma vez que, em tal perspectiva, estaria sempre submetido à iniciativa da parte. O contraponto utilizava como base potencial o dano ao erário, pelo recolhimento de custas a menor e inadequação do rito eleito. Agora, discussão não há, e o magistrado deverá corrigir de ofício, arbitrando, inclusive, o valor da causa, sempre que verificar a ausência de correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido, determinando o recolhimento das custas daí derivadas. 11.1. O valor da causa no Código, partindo de sua ligação persistente com as custas, sucumbência e sanções processuais, assumiu inegavelmente o patamar de questão colorida de interesse público, demandando a intervenção judicial. No ponto, como é dever do magistrado controlar o valor da causa, pensamos que inviável negócio processual para obstar tal controle de correção pelo magistrado (art. 190). 11.2. Ainda que não tenha sido reeditada a parte final da cabeça do art. 261, o magistrado pode fazer uso do perito judicial na atividade de arbitramento, por aplicação do art. 510 do Código." Dessarte, de ofício, determino a alteração do valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em que pese seja superior ao provento que poderia ser alcançado em demanda da espécie, tenho que mantém certa coerência com os baldrames processuais, suficiente para extirpar eventuais pretensões corrompidas. Anote-se nos autos. Recebimento da inicial: 1. O art. 3º, § 2º, do CPC dispõe que o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". A prática revela que a grande maioria dos processos envolvendo a mesma temática, que tiveram audiência de mediação/conciliação designada e realizada, resultaram em infrutífero acordo. Dito isso, não há razão para que outras centenas de processos com causa de pedir semelhante fiquem paralisados, aguardando audiências inócuas, quando já se sabe que serão inexitosas, mesmo porque a parte autora já informou seu desinteresse na composição amigável na petição inicial. Desta forma, em respeito aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, na intenção de melhorar o fluxo de trabalho na Comarca, minimizar o caos ainda instalado pelo longo tempo sem juiz titular e promover a entrega da prestação jurisdicional num prazo razoável, deixo de determinar a realização de audiência de mediação/conciliação neste processo. Note-se que, caso a parte autora opte pela conciliação, esta poderá ser realizada a qualquer tempo e até mesmo na via extrajudicial. Ademais, importante frisar que não se está deixando de designar audiência em todos os processos da 1ª Vara da Comarca de Mundo Novo, mas tão somente naqueles em que já se sabe, de antemão, que não há qualquer possibilidade de acordo, tais como as ações bancárias. Sendo assim, cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, já indicando provas que eventualmente pretende produzir. 2. Com a contestação, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para impugnar a contestação em 15 (quinze) dias, também indicando as provas que queira produzir, com sua pertinência. 3. Defiro as benesses da justiça gratuita. 4. Fica invertido o ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. 5. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); ou saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 6. Às providências e diligências necessárias.

10/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Julgado procedente o pedido

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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