Execução Fiscal 0002938-38.1999.8.12.0019 - TJMS

Execução Fiscal 0002938-38.1999.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 07:26

Transitado em Julgado em data

16/09/2024, 07:26

Prazo em Curso

12/09/2024, 12:18

Prazo em Curso

11/09/2024, 12:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/09/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Clean Water Representacoes Ltda, Edson Kazuo Miyoshi, Nair Makiro Fujishirop - Intimação - ADV: Emilio Gamarra (OAB 4733/MS), Pedro de Souza Lima (OAB 5220/MS) Processo 0002938-38.1999.8.12.0019 - Execução Fiscal - Vistos. Estado de Mato Grosso do Sul, qualificado nos autos, alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o processo encontra-se paralisado, sem localização de bens penhoravéis, pugnando, então, pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Com efeito, observa-se que, ante a insuficiência de bens passíveis de penhora, o feito fora suspenso em data de 18/11/2016. De fato, além da própria lei de execução fiscal tratar do instituto da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 40 da Lei n. 6830/80), é certo que nenhuma obrigação possui caráter de perpetuidade, onerando indefinidamente o patrimônio da parte. Circunstância esta que, aliás, levou a própria parte autora a postular pela extinção do feito, ante a ocorrência do fenômeno sob ora versado. Além disso, de conformidade com o dispositivo legal ora evocado, em caso de paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional da ação, em que se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, o juiz poderia, até mesmo, agir de ofício, extinguindo o feito depois de ouvida a Fazenda Pública. Ante ao exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com amparo no §4º do artigo 40 da LEF, combinado com artigo 925, ambos do CPC/2015. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 07:06

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 07:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2024, 07:06

Emissão da Relação

21/08/2024, 06:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 15:18

Documentos

Sentença

•20/08/2024, 15:18

Despacho

•28/05/2019, 17:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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