Execução Fiscal 0101788-15.2008.8.12.0019 - TJMS

Execução Fiscal 0101788-15.2008.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 12:08

Transitado em Julgado em data

11/09/2024, 12:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/09/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comercial Ita Porã Ltda - réu-revel, Domingos Pinto Guedes - réu-revel Processo 0101788-15.2008.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Comercial Ita Porã Ltda, Domingos Pinto Guedes, Domingos Pinto Guedes, Domingos Pinto Guedes - Vistos. Estado de Mato Grosso do Sul, qualificado nos autos, alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o processo encontra-se paralisado, sem localização de bens penhoravéis, pugnando, então, pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Com efeito, observa-se que, ante a insuficiência de bens passíveis de penhora, o feito fora suspenso em data de 18/11/2016. De fato, além da própria lei de execução fiscal tratar do instituto da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 40 da Lei n. 6830/80), é certo que nenhuma obrigação possui caráter de perpetuidade, onerando indefinidamente o patrimônio da parte. Circunstância esta que, aliás, levou a própria parte autora a postular pela extinção do feito, ante a ocorrência do fenômeno sob ora versado. Além disso, de conformidade com o dispositivo legal ora evocado, em caso de paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional da ação, em que se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, o juiz poderia, até mesmo, agir de ofício, extinguindo o feito depois de ouvida a Fazenda Pública. Ante ao exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com amparo no §4º do artigo 40 da LEF, combinado com artigo 925, ambos do CPC/2015. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 07:05

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 07:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2024, 07:05

Emissão da Relação

21/08/2024, 07:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:28

Registro de Sentença

20/08/2024, 15:28

Documentos

Sentença

•20/08/2024, 15:28

Interlocutória

•21/11/2016, 11:14

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

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